Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da perda de objeto, mantendo a do feito. Recurso da parte requerida. Sustenta a nulidade da r. decisão, ante a ausência de manifestação dos documentos juntados aos autos. Não acolhimento. Petição e documentos apresentados pela requerida que foi devidamente analisada. Ausência de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Decisão mantida.