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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso da ação enseja a perda parcial do objeto, resultando na extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SÚMULA 111/STJ.

título de correção monetária, devem ser aplicados, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 (27/12/2006), os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; no período posterior à Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, deve ser o INPC; e, no período posterior à Emenda Constitucional 113 (09/12/2021), deve ser a taxa Selic. ... (Continua)

3 - TJMG DANOS MORAIS - DEVIDOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ.

A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Obrigatoriedade que decorre de expresso comando legal. Ausência de convenção em contrário. Retenção devida mediante comprovação nos autos dos recolhimentos faltantes. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO ATENDIDO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o reconhecimento parcial do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, a, condenando a parte demandada, ora agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em R$ 900,00 (...). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. INCONFORMISMO RESTRITO À OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA E AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE OS ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AOS ÍNDICES APLICÁVEIS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de revisão de valor de pensão por morte com pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Insurgência limitada ao termo inicial de incidência e ao índice dos juros de mora e da correção monetária no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, à aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência e ao reconhecimento da isenção de taxa judiciária. Juros de mora devidos a contar da citação, conforme a Súmula 204/STJ, e correção monetária de cada vencimento, pelos índices fixados no Tema 905 do STJ. Honorários de sucumbência que não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença por se tratar de ação previdenciária, nos termos da Súmula 111/STJ. Cobrança de taxa judiciária que se mostra indevida tratando-se de ente federativo e de autarquia previdenciária estadual. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995 do STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA EM SERVIÇOS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. RECEBIMENTO NA INATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Atende a dialeticidade imposta pelos, I e II de CPC, art. 1.010, o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Em casos de danos materiais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), enquanto que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Se os honorários de sucumbência já foram fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso concreto, não comportam modificação.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE VONTADE E INDUÇÃO AO ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE SÓCIO DEVIDAMENTE ASSINADA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter sido surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma suposta contribuição sindical que não reconhecia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descontos indevidos em benefício previdenciário e se a parte autora tem direito à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A Autora não impugnou a assinatura do contrato que autorizava os descontos, o que demonstra a validade da cobrança.4. Os argumentos apresentados pela Apelante na apelação configuram inovação recursal, pois não foram levantados na instância anterior.5. Inexistência de ato ilícito que justifique o pedido de indenização por danos morais.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios em fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em fase recursal.Tese de julgamento: A ausência de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato de adesão e a comprovação da autorização para descontos em benefício previdenciário tornam válidos os débitos decorrentes da mensalidade associativa, não sendo cabível declaração de nulidade do débito ou indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000358-72.2022.8.16.0098, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000428-89.2022.8.16.0098, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que reclamava de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por causa de uma suposta associação a um sindicato, não foi aceito. A decisão manteve a sentença anterior, pois a autora não conseguiu provar que não havia autorizado esses descontos e não contestou a assinatura no contrato que permitia isso. Além disso, os argumentos apresentados no recurso foram considerados novos e não foram discutidos antes. Por isso, o tribunal também aumentou os honorários do advogado da parte que ganhou a causa.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS/COBAP. COBRANÇA EM FOLHA DE APOSENTADORIA. INTUITO ASSOCIATIVO. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIZAÇÃO/CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra sentença que, nos autos de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Gomes Pereira, condenou o apelante à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA EM SERVIÇOS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. RECEBIMENTO NA INATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Se o acervo documental que instrui os autos se mostra suficiente à solução da controvérsia, desnecessária a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para que o Distrito Federal preste novas informações. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. CDC. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo das partes. Prescrição quinquenal não configurada. Contrato não apresentado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Fraude contratual. Danos materiais. Repetição ora autorizada pela forma simples. Tema 929, do C. STJ. Danos morais devidos. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de advogado ora arbitrados sobre o proveito econômico obtido. Recursos parcialmente providos

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009

a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM CAPTURA DE «SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E «IP DO APARELHO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA CONTA DA REQUERENTE, QUE É A MESMA NA QUAL ELA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA AVENÇA DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. RECEBIMENTO NA INATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não há omissão ou contradição na sentença quando o juiz a quo externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. Assim, não há que se falar em anulação da sentença com retorno dos autos para novo julgamento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.   ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA QUE DECORRE DA LEI MUNICIPAL 1.838/2012, arts. 48, 49, 51, 52, § ÚNICO, E 53, QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E A MERITI PREVI. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.