Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA QUE DECORRE DA LEI MUNICIPAL 1.838/2012, arts. 48, 49, 51, 52, § ÚNICO, E 53, QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E A MERITI PREVI. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.