Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM CAPTURA DE «SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E «IP DO APARELHO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA CONTA DA REQUERENTE, QUE É A MESMA NA QUAL ELA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA AVENÇA DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.