Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso da ação enseja a perda parcial do objeto, resultando na extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)