Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. RECEBIMENTO NA INATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não há omissão ou contradição na sentença quando o juiz a quo externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. Assim, não há que se falar em anulação da sentença com retorno dos autos para novo julgamento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.   ... (Continua)