Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. INCONFORMISMO RESTRITO À OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA E AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE OS ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AOS ÍNDICES APLICÁVEIS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de revisão de valor de pensão por morte com pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Insurgência limitada ao termo inicial de incidência e ao índice dos juros de mora e da correção monetária no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, à aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência e ao reconhecimento da isenção de taxa judiciária. Juros de mora devidos a contar da citação, conforme a Súmula 204/STJ, e correção monetária de cada vencimento, pelos índices fixados no Tema 905 do STJ. Honorários de sucumbência que não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença por se tratar de ação previdenciária, nos termos da Súmula 111/STJ. Cobrança de taxa judiciária que se mostra indevida tratando-se de ente federativo e de autarquia previdenciária estadual. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)