Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SÚMULA 111/STJ.

título de correção monetária, devem ser aplicados, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 (27/12/2006), os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; no período posterior à Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, deve ser o INPC; e, no período posterior à Emenda Constitucional 113 (09/12/2021), deve ser a taxa Selic. ... (Continua)