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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA.1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.INTERESSE RECURSAL. ALEGADA CARÊNCIA. TESE IMPROCEDENTE. BUSCA PELA CONTINUIDADE DO PROCESSO. INTERESSE RECURSAL IDENTIFICADO.-

No âmbito recursal, o interesse se traduz na existência de um prejuízo suportado pela parte recorrente com a decisão judicial proferida, bem como na possibilidade de se alcançar posição jurídica mais favorável através do recurso interposto.- A extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito, atingiu diretamente os interesses da Imobiliária apelante, que ficou impedida de exercer um direito que entendia ser dela, buscando, por meio do recurso manejado, a alteração de tal panorama, com a continuidade do processo apenas com a correção do polo ativo, o que permite evidenciar a presença de interesse recursal.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEFENDIDA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. - A leitura das razões recursais revela que a recorrente, a seu modo, impugnou os fundamentos da sentença, o que permite reconhecer que o princípio da dialeticidade recursal não foi violado.2. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A LOCAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EMENDA DA INICIAL MESMO APÓS CITAÇÃO DOS RÉUS. INALTERABILIDADE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CASSADA.- «4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o CPC, art. 329. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. [...] 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do CPC. STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença.

5 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Multa moratória. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 61. Interpretação. CPC/2015, art. 20.

«1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é inepta a petição inicial de medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas proposta por correntista contra instituição financeira, sob o fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA.  

1. O CPC prestigia os princípios da celeridade processual e da autocomposição das partes.  ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Intimação do Ministério Público. Ausência de interesse. Contratação com o poder público sem o necessário formalismo. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Possibilidade.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e entendeu que, não sendo possível imputar a nenhuma das partes a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, devem os litigantes suportar os respectivos encargos relativos a honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Interesse de agir. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Quanto à alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial, o recurso especial não merece acolhimento, uma vez que a recorrente se limita a indicar paradigmas, sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. A ação monitória foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, confirmando-se o entendimento de que o crédito buscado já se encontrava sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa ré.  ... (Continua)

15 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. SÚMULA 503/STJ. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE RESPEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO OPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial em face de sentença de procedência parcial em ação de cobrança ajuizada pelos credores, ora apelados. O recurso foi inicialmente impugnado sob alegação de intempestividade e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, o apelante sustentou a extinção do processo diante da novação do crédito em razão da homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Sandra Maria Gonçalves Duarte contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. na qual se pleiteia o pagamento de seguro de vida em razão de acidente pessoal. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio à seguradora. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA CONDOMINIAL PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

I. Apesar do exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória ser imprescritível, quaisquer efeitos patrimoniais decorrentes dessa pretensão se encontram fulminados pela prescrição. II. O Tribunal da Cidadania quando do julgamento do Recurso Especial 2.0008.100, sob relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi firmou precedente no sentido de que «o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança extrajudicial quanto judicial da dívida. III. Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

20 - TJSP Ação Rescisória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de extinção de condomínio e alienação particular cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência do requerido, ora autor na presente ação rescisória, alegando inexistência e nulidade de citação. Cabimento de «querela nullitatis insanabilis". Precedentes do STJ e desta Corte. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Extinta a ação sem resolução do mérito.