Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. A ação monitória foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, confirmando-se o entendimento de que o crédito buscado já se encontrava sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa ré.  ... (Continua)