Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Sandra Maria Gonçalves Duarte contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. na qual se pleiteia o pagamento de seguro de vida em razão de acidente pessoal. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio à seguradora. ... (Continua)