Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de... (Continua)