Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE RESPEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO OPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial em face de sentença de procedência parcial em ação de cobrança ajuizada pelos credores, ora apelados. O recurso foi inicialmente impugnado sob alegação de intempestividade e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, o apelante sustentou a extinção do processo diante da novação do crédito em razão da homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)