sentencas definitivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.

«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine).... (Continua)

2 - STF 4. Extradição. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do Lei 9.474/1997, art. 1º, I. Aplicação do item 56 do manual do alto comissariado das nações unidas. Acnur.

«Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.... (Continua)

3 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Lei 10.826/03, art. 16, caput. CP, art. 180, caput.Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Multirreincidência (ostenta 04 sentenças definitivas, sendo duas por delitos de cunho graves, como roubo majorado e organização criminosa). O recorente estava em livramento condicional quando da prisão em flagrante. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. NA PENA-BASE, NEUTRALIZADA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO APLICADOS TRÊS AUMENTOS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO (COMO FIXADO NA SENTENÇA), RESULTANDO A PENA-BASE EM 16 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE DO APENAMENTO, MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MAS APLICADO APENAS UM AUMENTO DE 1/6, MESMO QUE CONDENADO O RÉU POR TRÊS SENTENÇAS DEFINITIVAS ANTES DO FATO. AINDA MANTIDAS AS AGRAVANTES DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MEIO CRUEL. PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 24 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, DEFINITIVA NESTE QUANTUM, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA PENA FIXADA E REINCIDÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, A TEOR DO CPP, art. 492, I, «E, OBSERVADO O TEMA 1.068/STF. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162/DF (REPERCUSSÃO GERAL 1290 DO STF), POIS A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NÃO ABRANGE AS EXECUÇÕES DE SENTENÇAS DEFINITIVAS PROFERIDAS EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EFICÁCIA PRECLUSIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. TODAVIA, NÃO HÁ FALAR NA CARACTERIZAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.... (Continua)

7 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. CLT, art. 897, «a.

«A princípio, o agravo de petição só tem lugar contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao processo de execução. São decisões que, enfim, definem a sorte das partes ou da própria execução. Agravo de Instrumento do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Reconhecimento. Compensação integral com a agravante da reincidência. Instâncias de origem que utilizaram apenas uma condenação definitiva para majorar a pena intermediária. Ausência de comprovação por parte do Ministério Público federal de que o agente é multirreincidente. Não obstante, não cabe à esta corte acrescentar uma das condenações na segunda etapa dosimétrica. Vedação à reformatio in pejus indireta. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de apenas uma condenação transitada em julgado ainda não alcançada pelo período depurador na segunda fase da dosimetria, é imperiosa a compensação integral com a atenuante da confissão parcial, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2. «O instrumento de que se vale o sujeito do processo para provocar o juiz a esclarecer as suas manifestações denomina~se embargos de declaração. Em face desta sua razão de ser, inegável é o cabimento desse recurso contra qualquer manifestação judicial. (...) Esses defeitos de pouca clareza das decisões podem verificar-se em decisões interlocutórias, sentenças definitivas ou terminativas, acórdãos, votos vencidos ou decisões interlocutório-monocráticas dos tribunais. « (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. Forense, 4ª ed. p. 864)... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei 1.260/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Exame dos requisitos em lei. Aplicação do direito ao caso concreto. Efeito devolutivo da apelação.

«1 - «O Código de Processo Civil [CPC/1973] adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos «vícios da ilegalidade e da «injustiça, encartados em sentenças definitivas ou terminativas. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC, art. 515 (RESP 927.958/MG. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. Dje 13/11/2008, art. 515, caput), vigorando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Todavia, por vezes, o tribunal exerce cognição mais vertical). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Atos infracionais pretéritos que indicam a dedicação do paciente à atividades criminosas. Pleito ministerial de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente quando demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será possível de utilização dos registros da justiça da infância e juventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. No caso em análise restou suficientemente demostrado que desde a adolescência o paciente se dedicava a atividades relacionadas à mercancia ilícita de entorpecentes, consignando que o « apelado ostenta um histórico infracional realmente deplorável, por contar com três sentenças definitivas por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e outros 05 processos em instrução pelo mesmo ato (fls. 74/75), sendo certo que o último desses fatos havia ocorrido há menos de um ano daquele descrito na presente denúncia, o que revela inequívoca e recente dedicação a atividades criminosas, a impedir a incidência do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º « (fl.20).... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta na participação de agente em associação criminosa estruturada, com mais de 100 integrantes e divisão de tarefas definida, voltada à ocultação e dissimulação da origem e à transferência de bens e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação. Ação cominatória. Outorga de escrituras definitivas. Interesse em recorrer. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.

«A circunstância de ter a ré outorgado as escrituras definitivas não a impede de recorrer se a sentença, como no caso, cuidou de impor diversas sanções, entre as quais a pena por litigância de má-fé.(...) Quanto ao CPC/1973, art. 503, de fato, a leitura da apelação demonstra que a ré investe contra a sentença em seus variados aspectos, a começar pelas multas que foram impostas relativas à litigância de má-fé e da questão da competência em razão de anterior ação idêntica, distribuída para outro Juízo. Vê-se, assim, que o fato de ter havido a outorga das escrituras não retira o interesse da parte para o recurso de apelação. Se as escrituras definitivas foram outorgadas, cumprido o pedido principal, não significa que tal circunstância impeça a parte de prosseguir para afastar outras cominações impostas pela sentença. ... (Juiz Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Equívoco inescusável. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO MURANO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Apelação dos Autores em que requerem a procedência da demanda, com a condenação das Rés ao pagamento de danos morais às 3ª, 4ª e 5ª Autoras e devolução da taxa de ligações definitivas aos Autores proprietários. 2) Afasta-se a prescrição arguida pelas Rés. Prazo para obter, do construtor, indenização por defeito na obra é de 10 anos. Precedente STJ. 3) Legitimidade ativa dos Autores para pleitearem indenização por supostos vícios em áreas comuns, já que foram divulgadas como atrativo para a venda do empreendimento. Garagem que constitui área vinculada à unidade autônoma. 4) Mérito. Vícios apontados não foram contestados pelos Réus, além de restarem comprovados nos autos. 5) Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das 3ª, 4ª e 5ª Autoras, que se mostra razoável e proporcional. 6) O valor cobrado a título de taxas de ligações definitivas é superior ao montante pago às concessionárias, devendo o excesso ser restituído e apurado na fase de liquidação de sentença. 7) Reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. Precedentes TJRJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. 1.

Relação de consumo. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 2. Taxa de ligações definitivas cobrada pela parte ré no valor de R$ 48.000,00. 3. Destaque-se, de início, a tese firmada em sede de julgamento da Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos autos do processo 0005230-43.2018.8.19.0210: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, ainda que sem fixar valor certo ou estimado no instrumento contratual, desde que atendidos os seguintes parâmetros: a) previsão clara da cobrança no instrumento contratual com definição dos serviços públicos abrangidos a serem pagos pelo consumidor, sendo vedada qualquer cobrança em desacordo com a Lei 4.591/64, art. 51; b) que o valor total cobrado não corresponda a um percentual desarrazoado ou aleatório do preço do imóvel, que, concretamente, onere excessivamente o consumidor". Diante da expressa previsão contratual, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual da cobrança da referida taxa, a priori, devendo-se investigar, contudo, tais despesas se justificaram com a realização de obras preparatórias das unidades e se os valores repassados são razoáveis. 4. Nesse ponto, contudo, como destaca a parte autora, entendo que, embora tenham sido efetivamente comprovadas as instalações de ligações definitivas de serviços públicos, como se extrai dos documentos acostados com a contestação, não é possível extrair qualquer racionalidade das planilhas e das despesas apresentadas e como tais elementos se refletem na cobrança de R$ 48.000,00 a maior de cada unidade imobiliária do empreendimento. Vale destacar que o preço do negócio foi estabelecido R$ 800.000,00, de modo a cobrança pelas taxas de ligações definitivas representariam 6% do valor do preço do imóvel. O valor, somadas todas as unidades do empreendimento - 252 unidades, segundo a parte autora - correspondente a R$ 12.096.000,00. Ocorre que, pelos documentos acostados, não é possível verificar que o citado valor representa os custos totais com as ligações definitivas, mesmo porque a planilha de despesas com prestadores de serviços acostada indexadores 146-149 remontam o valor de R$ 773.941,51. Não há referência aos custos com as concessionárias demonstradas nos autos. 5. Cotejando os valores cobrados com os custos de instalação das ligações definitivas, verifica-se desproporcional cobrança em relação à unidade do autor. Trata-se de valor abusivamente cobrado, ainda mais se imaginado o total das unidades do empreendimento. Entendo, por isso, que a apelante-ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor cobrado correspondia às despesas com as instalações de ligações definitivas, revelando-se abusivas porquanto evidentemente aleatória e desarrazoada. Precedentes do TJERJ. 6. Sentença de procedência do pedido de declaração da nulidade da confissão de dívida mantida. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DAS CHAVES DOS IMÓVEIS E A LAVRATURA DAS ESCRITURAS DEFINITIVAS PELOS COMPRADORES RÉUS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido realizado pelos réus, determinando a entrega das chaves e a lavratura das escrituras definitivas das unidades imobiliárias adquiridas. No recurso, os réus pleiteiam que seja determinado que a apelada seja a única responsável pelos débitos condominiais e taxas até a lavratura da escritura, além da revisão da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No caso, verifica-se que há sentença proferida em outra demanda, proposta pelos compradores, a qual resolveu a questão da entrega das chaves e da escritura definitiva independentemente do pagamento de cotas condominiais e impostos pelos adquirentes, configurando-se a falta de interesse de agir recursal no que tange ao pleito de atribuição à parte autora de responsabilidade pelo pagamento de cota condominial e IPTU. No que se refere à condenação de custas e honorários advocatícios, caberá aos réus o pagamento dos ônus da sucumbência, uma vez que restou demonstrado, pela notificação judicial, que a parte autora vem tentando ultimar a lavratura da escritura definitiva e a entrega das chaves desde o ano de 2016, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALOR DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Relação de consumo. Preliminar de prescrição que se afasta. A Turma de Uniformização Cível desta Corte, por meio de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002084- 66.2022.8.19.9000, revisou a tese anteriormente firmada acerca do tema, aplicando a prescrição decenal. ... (Continua)