LEI 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997

(D. O. 23-07-1997)

Título I
DOS ASPECTOS CARACTERIZADORES
Capítulo I
DO CONCEITO, DA EXTENSÃO E DA EXCLUSÃO
Seção I
DO CONCEITO
Art. 1º - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
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