Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162/DF (REPERCUSSÃO GERAL 1290 DO STF), POIS A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NÃO ABRANGE AS EXECUÇÕES DE SENTENÇAS DEFINITIVAS PROFERIDAS EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EFICÁCIA PRECLUSIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. TODAVIA, NÃO HÁ FALAR NA CARACTERIZAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.... (Continua)