Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO MURANO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Apelação dos Autores em que requerem a procedência da demanda, com a condenação das Rés ao pagamento de danos morais às 3ª, 4ª e 5ª Autoras e devolução da taxa de ligações definitivas aos Autores proprietários. 2) Afasta-se a prescrição arguida pelas Rés. Prazo para obter, do construtor, indenização por defeito na obra é de 10 anos. Precedente STJ. 3) Legitimidade ativa dos Autores para pleitearem indenização por supostos vícios em áreas comuns, já que foram divulgadas como atrativo para a venda do empreendimento. Garagem que constitui área vinculada à unidade autônoma. 4) Mérito. Vícios apontados não foram contestados pelos Réus, além de restarem comprovados nos autos. 5) Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das 3ª, 4ª e 5ª Autoras, que se mostra razoável e proporcional. 6) O valor cobrado a título de taxas de ligações definitivas é superior ao montante pago às concessionárias, devendo o excesso ser restituído e apurado na fase de liquidação de sentença. 7) Reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. Precedentes TJRJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)