divulgacao de imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".

2 - TJSP Extorsão - Ameaça de divulgação de imagem com conteúdo capaz de denegrir a imagem da vítima - Exigência de pagamento de valor - Contatos feitos por terceiras pessoas não identificadas - Ameaças feitas a partir de números de telefone não relacionados à acusada - Autoria mal comprovada - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem de atleta profissional, exfutebolista, em álbum de cromos. Ausência de autorização. Contrato para exploração celebrado entre a editora-ré e a então agremiação empregadora do atleta. Publicação incontroversa. Supostos usos e costumes dos anos 1980 no que toca à exploração da imagem de atletas, não afasta a necessidade de sua autorização. Imagem como projeção da personalidade. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem em propaganda de clínica de estética. Fotografias obtidas com autorização da autora. Divulgação de imagens que não permite sua identificação. Mero cunho informativo da veracidade da eficiência do tratamento. Honra, boa fama ou respeitabilidade da autora não atingidas. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem em jornal sem o consentimento do retratado. Exposição ao ridículo. Provas a indicar que as fotografias publicadas foram tiradas por prepostos da ré. Ato ilícito configurado. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pacaembu. Publicidade paga com dinheiro público. Promoção pessoal do administrador público, com divulgação de imagem pessoal. Finalidade inadequada. Ressarcimento. Admissibilidade. Infringência ao CF/88, art. 37, § 1º, na divulgação e criação de despesas com publicidade, evidenciado o caráter de propaganda, e na divulgação de sua imagem e de seu partido, propiciando relacionamento da conduta com a pessoa. Ressarcimento ao erário e aplicação das sanções proporcionais e razoáveis que devem ser mantidas. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MÃO LESIONADA POR HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DIVULGAÇÃO E DE QUE A FOTOGRAFIA FOI TIRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

Ausente prova de que a imagem com conteúdo supostamente lesivo foi tirada nas dependências da Santa Casa e de que aquela foi efetivamente divulgada em aplicativo de rede social, não há fundamento para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AGÊNCIA DE MODELOS. PRODUÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE EMPREGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Sentença de parcial procedência em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PROVENIENTE DE PROJETO ARQUITETÔNICO SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA E SEM AUTORIZAÇÃO. AGIR ILÍCITO. LEI 9.610/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em revista de circulação nacional. Fábrica de misses. Danos causados à imagem. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Reportagem em revista de tiragem nacional. «fábrica de misses. Declaração atribuída à autora. Divulgação de imagem não autorizada.

«A prova coligida aos autos não permite concluir que a reportagem divulgada sobre o título «Fábrica de Misses, tenha causado dano de caráter extrapatrimonial à autora, nem mesmo que as declarações a ela atribuídas não foram prestadas e que a divulgação de sua fotografia não foi autorizada, eis que elementos de prova existem que permitem inferir que as fotografias foram obtidas com o consentimento da autora, inclusive a que ilustra a reportagem está no conjunto das fotos anexadas pela demandada e vem ratificada pelo depoimento da repórter-fotográfica que acompanhou o editor da matéria e informou que as fotos foram realizadas em Santa Maria, cidade onde reside a autora. A matéria da reportagem tem conteúdo de interesse público e não atinge a imagem da autora enquanto pessoa ou modelo, eis que a freqüência com que candidatas a concursos de beleza freqüentam consultórios de cirurgiões plásticos é de domínio público por largamente divulgada na mídia, não havendo mínimo liame de prova para atribuir à reportagem o insucesso da autora nos certames de beleza que participou posteriormente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização de imagem sem autorização para fins comerciais. Configurado o dano moral. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a utilização da imagem da autora sem autorização, para fins comerciais ou econômicos, configurou o dano moral. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Súmula 403/STJ. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade. Interpretação do CCB, art. 20. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial interposto em 07/06/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissões. Inexistentes. Divulgação de imagem de adolescente em reportagem jornalística. Prática de ato infracional. Dano moral. Configurado. ECA e convenção sobre direitos da criança. Princípio da proteção integral dos menores. Prioridade absoluta. Observância necessária.

«1. Ação ajuizada em 30/09/2010. Recurso especial interposto em 08/07/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem da autora em revista masculina. Retrato tirado em local público, de fácil acesso, e em ilustração de matéria sobre as casas noturnas de São Paulo. Identificação da autora ou comentários depreciativos. Ausência. Evidente consentimento para a captação da fotografia. Legenda a descrever os fatos exatamente como ocorreram. Limites da divulgação, de manifesto interesse público, que não extrapola os limites constitucionais dos direitos e garantias individuais. Livre exercício da imprensa na divulgação de informações. Mero trabalho jornalístico, de caráter lícito. Indenização indevida. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divulgação de imagem em revista. Caráter comercial. Responsabilidade civil configurada. Danos morais. Súmula 403/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida se houver probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  ... (Continua)

17 - TJRJ Crime contra os costumes. Criança ou adolescente. Estupro. Atentado violento ao pudor. Divulgação de imagem pornográfica. Sentença. Reforma. Hipótese. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 43, CP, art. 213 e CP, art. 214. ECA, art. 241.

«Não demonstrando as provas dos autos, com certeza absoluta e necessária para a condenação, que os fatos relacionados aos delitos sexuais se passaram da forma em que foram narrados na peça acusatória e sendo insuficientes as palavras da vítima para uma condenação tão grave, eis que as contradições verificadas em suas versões tornam duvidosos certos aspectos e tópicos dos acontecimentos, impõe-se a absolvição dos agentes, relativamente às condutas tipificadas nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Deixando os elementos dos autos, de maneira extremamente clara, que os agentes, com o aparelho celular do adolescente infrator, filmaram imagens pornográficas da ofendida com o nítido propósito de divulgá-las, como efetivamente veio a ocorrer, é um imperativo de Justiça a condenação dos agentes por violação ao ECA, art. 241. Preenchendo os agentes os requisitos do art. 44 da Lei Penal, possível se revela a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos.... (Continua)

18 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E À PRIVACIDADE DA INVESTIGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMPRENSA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA PÉTREA. EXCESSOS E ABUSOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por escopo a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de seu direito, ou houver justo receio de sofrê-la. O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na via mandamental. Uma vez não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, denega-se a segurança. Embora o direito à honra, à imagem e à privacidade sejam princípios constitucionalmente consagrados (art. 5º, X), é possível o seu afastamento, mormente quando confrontado com outros direitos igualmente consagrados pela Carta Magna, tais como o direito à imprensa, à liberdade de manifestação do pensamento, à segurança social e aos interesses coletivos, não havendo que se falar em direito de caráter absoluto. O direito de imprensa, cláusula pétrea e garantia fundamental, assegura que sejam prestadas informações que possam ser relevantes para a sociedade e voltadas ao interesse público. Não se vê qualquer dano concreto à imagem, honra, intimidade e/ou privacidade da investigada, sendo certo que a simples divulgação da sua imagem não é suficiente para a configuração do constrangimento alegado, sobretudo, quando o direito de imprensa é exercido regularmente, sem excessos. Segurança denegada.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reportagem em televisão e sítio eletrônico. Divulgação de imagem sem autorização. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.