Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PROVENIENTE DE PROJETO ARQUITETÔNICO SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA E SEM AUTORIZAÇÃO. AGIR ILÍCITO. LEI 9.610/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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