1 - STJ Processual civil e tributário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação. Limitações. Norma vigente quando da propositura da demanda. Aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior acabou por se firmar no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais, as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/9195 devem ser observadas, mesmo no caso de estarem sendo compensados valores referentes a tributo declarado inconstitucional, consolidando-se, igualmente, a posição de que a compensação deve observar a norma vigente à época da propositura da demanda. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo declarado inconstitucional. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos tidos por violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão do julgado. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Contribuição previdenciária. Limites percentuais Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 89 (redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95).
«A 1ª Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... ()
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4 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo declarado inconstitucional. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ revista no EResp 347.818/AL. CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 347.818/AL, realinhou a jurisprudência no sentido de que, mesmo nos casos de tributo declarado inconstitucional, deve ser aplicado o parágrafo único do CTN, art. 167, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a sua inclusão. Impossibilidade de, «contra legem, determinar-se a aplicação desses juros a partir da citação.... ()
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5 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Termo inicial. Repetição de indébito. Tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal demanda análise de legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Tributário. Repetição de indébito. CTN, art. 170-A. Recurso especial repetitivo 1.167.039/df. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional. Resolução 26/2005, do senado federal. Suspensão do dispositivo declarado inconstitucional. Inexistência de determinação de imediata restituição do tributo. Ausência de diferenciação, para fins de aplicação do CTN, art. 170-A, quanto ao tributo objeto do pedido de compensação. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com julgamento efetuado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, CTN, art. 543-C, «Nos termos, art. 170-A, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Limites percentuais. Inaplicabilidade. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Precedentes do STF. Lei 8.212/91, art. 89 (redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95).
«A 1ª Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... ()
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8 - STJ (em elaboração) processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites.
1 - A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, em atenção à Súmula Vinculante 10/STF.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado inconstitucional. Interesse de agir quanto ao pedido de ressarcimento dos valores já pagos.
«1. « Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo recolhimento de tributo tido por inconstitucional. (REsp 1085503/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou seu entendimento de que a prescrição do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168, contado da data da homologação do lançamento, expressa ou tácita, ainda quando a exação é tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em controle difuso.... ()
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11 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Tributo declarado inconstitucional. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade.
«No julgamento do Recurso Especial 796.064, RJ, relator o Ministro Luiz Fux, revendo orientação anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (DJe de 10/11/2008). Embargos de divergência providos.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
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13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributo declarado inconstitucional. Compensação tributária. Limitações legais. Aplicabilidade do regime em vigor ao tempo da compensação.
«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que são aplicáveis à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo quanto aos créditos constituídos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que a compensação tenha ocorrido sob a sua égide. ... ()
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14 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Tributo declarado inconstitucional. Limites à compensação. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/95. Aplicabilidade.
«No julgamento do Recurso Especial 796.064, RJ, relator o Ministro Luiz Fux, revendo orientação anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (DJe de 10/11/2008). Embargos de divergência providos.... ()
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15 - STJ Tributário. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Prazo prescricional da repetição de indébito. Ação rescisória. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. CPC/1973, art. 485.
«Ação Rescisória com fim de rescindir julgado que estabeleceu ser decenal a prescrição para restituição do PIS, declarado inconstitucional e contada a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Discussão a respeito da correta exegese dos arts. 165, 168, CTN, para efeito de delimitar o termo inicial do prazo prescricional da ação que visa à declaração de tributos declarados inconstitucionais. Matéria controvertida nos Tribunais, que atrai a incidência Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, «verbis: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Carência da ação. ... ()
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16 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação tributária. Limitações legais. Aplicabilidade do regime em vigor ao tempo da compensação.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que são aplicáveis à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo quanto aos créditos constituídos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que a compensação tenha ocorrido sob a sua égide. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. CTN, art. 170-A Aplicação. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 2/9/10, processado sob o rito do CPC, art. 543-C o disposto no CTN, art. 170-A que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, bem como às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. ... ()
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18 - STJ Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Lançamento por homologação. Regra dos «cinco mais cinco. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, «mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (CF/88, art. 52, X), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa. ... ()
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19 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.
«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação declaratória (tributo declarado inconstitucional pelo STF). Valor da causa. Remuneração ínfima.
1 - Ante as particularidades da espécie, merece parcial provimento o agravo regimental da entidade pública, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), antes arbitrados em 20% do valor da causa.... ()
