identificacao dos substituidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação coletiva. Consumidor. Associação civil. Legitimidade ativa configurada. Identificação dos substituídos. Desnecessidade. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CDC, art. 82, IV.

«A ação coletiva é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.... (Continua)

2 - TRT3 Substituição processual. Substituídos. Rol.

«A ação coletiva trabalhista, da qual é titular o sindicato profissional, constitui típico instrumento processual de tutela coletiva dos interesses dos trabalhadores e por esse motivo há de receber o mesmo tratamento dispensado às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos na forma prevista no CDC. Logo, se não é exigida a identificação dos substituídos para a propositura da ação coletiva do CDC, também na ação coletiva trabalhista não cabe tal exigência em relação à substituição processual. Tais ações são propostas de forma despersonalizada pelo autor coletivo devendo ser proferida sentença genérica na forma do CDC, art. 95 ÇEm caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados).... (Continua)

3 - TRT2 Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. Homogeneidade das consequências. Cabimento de julgamento em sentença genérica. Possibilidade de utilização da via eleita.

«A natureza metaindividual dos direitos trabalhistas enseja proteção coletiva dos direitos, o que se vê ainda mais reforçado pela possibilidade de ajuizamento da ação por substituição processual no curso do vínculo de emprego. ação 'sem rosto'. sem prejuízo aos contratos individualmente tomados. Se a situação homogênea decorre de ato comum do empregador e se é possível estabelecer em sentença genérica a proteção adequada, configura-se a hipótese legal de utilização da ação coletiva. in casu, de cumprimento. com a oportuna identificação dos substituídos e divisão do direito a cada um atribuído. É o que ocorre com as cláusulas convencionais de atraso no pagamento de salários e entrega do vale refeição. Os direitos individuais homogêneos não perdem seu caráter individual, embora permitam sua defesa por instrumento coletivo. Por medida de efetividade, a liquidação deverá ser promovida pelo substituto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do trânsito em julgado, permitindo-se, na sua omissão, a liquidação individual. No silêncio da sentença sobre a participação nos lucros e resultados, impossível a revisão em segunda instância. O sindicato faz jus aos honorários assistenciais, quando atua como substituto processual, consoante diretriz da Súmula 219, III, do TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O reclamante alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cujo conhecimento, na forma preconizada pela Súmula 459/TST, está adstrita à demonstração de afronta aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF. Contudo, a análise do recurso revela que o apelo, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado à luz do referido verbete sumular, na medida em que a recorrente não apontou violação a qualquer dos dispositivos acima relacionados. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. art. 8º, III, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, detém transcendência política o debate acerca da legitimidade de ente sindical pleitear, na qualidade de substituto processual, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade aos empregados integrantes da mesma categoria profissional, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. art. 8º, III, DA CF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No presente caso, o Regional extinguiu o processo sem resolução de mérito sob o fundamento de que «sem a identificação dos substituídos, o pedido formulado pelo sindicato é indeterminado e, de consequência, além de sacrificar o direito à ampla defesa do empregador, sua apreciação levaria a um provimento desprovido de qualquer utilidade prática, razão por que, apesar de o MM. Juízo de origem indevidamente ter julgado a pretensão, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 8º, III permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os «decorrentes de origem comum". Há precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME DE DNA. GENE NOTCH3. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NO TRATAMENTO POSTULADO. SUBSTITUÍDO DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SUS. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto, visando à concessão de tutela antecipada de urgência para o fornecimento do exame de DNA, para identificação de mutações do gene NOTCH3. A decisão inicial do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares/PR indeferiu o pedido de antecipação de tutela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fornecimento do exame de DNA é urgente e necessário para o tratamento do substituído; (ii) estabelecer se a decisão de indeferimento da tutela antecipada deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão em discussão consiste na análise exame de DNA, para identificação de mutações do gene NOTCH3 no sangue pelo agravante.4. A autora se encontra assistida pelo SUS realizando exames e consultas, de modo não se observa para o caso os critérios de urgência e emergência para o fornecimento da liminar. 5. A decisão inicial considerou a ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os requisitos do CPC/2015, art. 300.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada para fornecimento do exame de DNA para identificação de mutações do gene NOTCH3, exige a demonstração de urgência, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

6 - TST I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO.

Da leitura das razões recursais do agravo, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Requerimento indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LISTA FINAL DE SUBSTITUÍDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, após a análise dos documentos constantes dos autos, registrou que «foi identificada a dispensa de 171 trabalhadores no período de estabilidade (05/07/2014 a 01/01/2015), enquanto os cálculos de liquidação se referiram apenas a 37 substituídos, ou seja, cerca de 21% daquele montante. Nesse sentido, concluiu existir dúvida concreta quanto ao número de substituídos efetivamente beneficiados pela sentença exequenda. Ainda pontuou que as executadas detêm os documentos necessários para confeccionar a lista definitiva de substituídos, de forma a elucidar a controvérsia, «não só para possibilitar a elaboração dos cálculos de liquidação pelo perito oficial, como para demonstrar a razão pela qual cada substituído daquele rol inicial não foi incluído na lista então apresentada (...). Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelas executadas, no sentido de que a lista final de substituídos apresentada atende a determinação legal, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo não provido. ROL DE SUSBSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST . O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do tema ilegitimidade ativa, e as partes executadas não cuidaram de opor os necessários embargos de declaração a fim de suscitar a manifestação daquela Corte. Dessa forma, ante a falta de prequestionamento do tópico, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula 297/STJ. Agravo não provido. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. Hipótese em que foi denegado seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema liberação de valor incontroverso, diante do descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Todavia, as executadas, ao insurgirem-se contra a decisão agravada, limitam-se a renovar as questões de mérito expostas no recurso de revista, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, o que atrai a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Intimação. Litisconsortes. Publicação dos atos pela imprensa. Interpretação do CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão «e outros, desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (art. 236, § 1º); vale dizer, da publicação devem constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2011 a 2016 - Possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos - STJ, Súmula 392 - Títulos substituídos que contém a identificação da cobrança, sem prejuízo da descrição das contas tributadas no processo administrativo, como garantia ao exercício da ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Recurso provido.

9 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso dos réus. Parcial acolhimento. Demonstrado que o acusado e a acusada, à época conviventes, lograram ingressar na loja e subtrair as mercadorias. Posterior identificação do casal, por meio das imagens das câmeras de segurança. Testemunhas que reconheceram ambos, tendo a acusada, ao ser interrogada em juízo, confessado delito, delatando a concorrência do então amásio. Corréu que ao ser interpelado pelo investigador de polícia, reconheceu a si próprio nas imagens da câmera do estabelecimento, admitindo a co-execução do furto. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal redimensionada. Redução das sanções cominadas. Não cabimento dos substitutivos penais ou do sursis por conta dos maus antecedentes e reincidência. Mantido o regime prisional semiaberto estabelecido pelo Juízo Monocrático. Sentença em parte reformada. Apelo parcialmente provido

10 - STJ Intimação. Advogado. Validade da intimação quando, embora tenha sido omitido o nome de um dos litisconsortes, da publicação na imprensa constou o nome do cabecel, seguido da expressão «e outro, além do nome do advogado que o representava. Precedente Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A Corte Especial traçou orientação no sentido de que «considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão 'e outros', desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte, cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (CPC, art. 236, § 1º), vale dizer, da publicação deve constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.(EResp 38.827/RS).... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade extraordinária do sindicato. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ENTINTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. REGIME INICIAL. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 668/STJ. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I — Caso em exame:... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS. AUTORIA DELITIVA ASSUMIDA POR ADOLESCENTE QUE RESIDIA EM OUTRA CONSTRUÇÃO NO MESMO TERRENO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELOS RÉUS. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DA DESTINATÁRIA - PANDEMIA DE COVID-19 - IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR ESCRITA PELO CARTEIRO - ORIENTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CONTATO CONSTANTE EM RECOMENDAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE. I - O CPC/2015,

em seu art. 247, prevê a citação pelo correio como regra geral, sem reservar a adoção dessa modalidade citatória para as execuções, exigindo-se para a validade da diligência, em regra, a assinatura do destinatário no aviso de recebimento; II - No caso, conquanto o Aviso de Recebimento não traga a assinatura da destinatária, constando apenas a identificação do recebedor e o número de seu documento, seguidos da rubrica e da matrícula do profissional dos Correios responsável pela entrega da correspondência, não há como se afastar a validade da diligência, realizada em janeiro de 2021, quando se encontravam em vigor as medidas restritivas impostas pela pandemia de COVID-19 para evitar contato físico e contaminação, que incluíam a entrega de correspondências, pelos Correios sem a coleta da assinatura do recebedor, substituída pela informação, lançada pelo entregador, do nome e do documento de identificação do recebedor. III - Sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher ou rejeitar os pedidos iniciais, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, conforme vedação constante no CPC, art. 508.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Intimação da decisão indeferitória. Publicação em nome de litisconsorte seguido da expressão e outros e dos advogados dos litisconsortes. Suficiência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido se alinhou às orientações desta Corte Superior ao concluir que não há que se falar em nulidade da publicação da decisão que indeferiu os pedidos realizados pela parte agravante em exceção de pré-executividade, pois nela constou o número do processo, o nome da empresa executada, bem como a expressão e outros, além do nome dos advogados dos litisconsortes, dentre eles o Sr. João Humberto Martorelli, que representava a coexecutada, ora agravante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Intimação da decisão indeferitória. Publicação em nome de litisconsorte seguido da expressão e outros e dos advogados dos litisconsortes. Suficiência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

«As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.... (Continua)

19 - STJ Sindicato. Substituição processual. Ação coletiva. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade ativa do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF, da atuação do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal entendimento também no âmbito do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 475-I. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 8º, III e 102. CDC, art. 95, e ss.

«... 2. Conforme se percebe, a demanda foi promovida por Sindicato em defesa de direitos subjetivos individuais (homogêneos) pertencentes a seus filiados. A causa encontra-se, ainda, na fase de cognição. É nessa fase que, antecipando-se de certo modo ao momento próprio, se questiona a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução da sentença. É a oportunidade que tem esta Corte Especial para definir algumas importantes questões envolvendo o tema. ... (Continua)

20 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Aquisição de automóvel de grande porte por valor irrisório e cujas placas teriam sido substituídas por suposto funcionário do Detran de Paulínia, que teria viajado até Limeira para proceder, in loco a substituição do emplacamento- Boa-fé da apelante despida de qualquer credibilidade- Permuta realizada com volta de apenas R$ 1.000,00 e segundo pagamento de R$ 700,00- Ausência de comprovantes e identificação mínima dos envolvidos na permuta- Emplacamento falso que inclusive não obedece o número correto de letras e numerais adotados nas placas «Mercosul"- Dolo bem caracterizado- Fragilidade probatória não acolhida- Dosimetria da pena- Opção pelo patamar mínimo e consequente substituição por restritivas de direitos- Impossibilidade de alternativa mais benéfica- Recurso da Defesa conhecido e não provido.