Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ENTINTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. REGIME INICIAL. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 668/STJ. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I — Caso em exame:... (Continua)