Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO .

Nos termos da CF/88, art. 8º, III, os sindicatos possuem ampla legitimidade para a defesa dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo tanto a fase de conhecimento quanto a liquidação e execução dos créditos reconhecidos. No entanto, no presente caso, o Tribunal Regional consignou que no dispositivo do acórdão que fez coisa julgada na ação coletiva, restou expressamente consignado que os beneficiados do título executivo seriam os substituídos especificados na petição inicial que preencherem o requisito temporal estabelecido na norma interna. Frisou que, no presente caso, o Sindicato não comprovou que o substituído estava presente na lista do rol de substituídos da inicial da ação coletiva, tampouco que preenche o requisito temporal previsto na norma interna, não apresentando qualquer documentação relativa à identificação do trabalhador. Por tais razões, deixou claro que, ainda que não se discuta a ampla legitimidade do sindicato para atuar na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa do substituído, a ilegitimidade ativa se dá em razão do não preenchimento dos requisitos para ser beneficiário do título formado pela ação coletiva. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Não há se falar, portanto, em violação ao CF/88, art. 8º, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)