1 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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2 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Nesse passo, a alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. Ademais, a simples alegação de que a análise de suas razões recursais não demanda revolvimento matéria fática, sem a indicação de que suas alegações possuem sustentação nas circunstâncias colacionadas no acórdão recorrido, não possui o condão de afastar o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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3 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Nesse passo, a alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. Ademais, a simples alegação de que a análise de suas razões recursais não demanda revolvimento matéria fática, sem a indicação de que suas alegações possuem sustentação nas circunstâncias colacionadas no acórdão recorrido, não possui o condão de afastar o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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4 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colacionou arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indicou verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Nesse passo, a alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. Ademais, a simples alegação de que a análise de suas razões recursais não demanda revolvimento matéria fática, sem a indicação de que suas alegações possuem sustentação nas circunstâncias colacionadas no acórdão recorrido, não possui o condão de afastar o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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5 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, além da expressiva quantidade de droga apreendida, referiram-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas de sua dedicação à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o entorpecente seria transportado entre estados da Federação em ônibus coletivo, com o envolvimento de outros indivíduos para contratação e entrega da substância. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, não há como acolher o fundamento de violação da coisa julgada sem revolver questões fático probatórias, situação que esbarra no óbice da Súmula 7. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, além da expressiva quantidade de droga apreendida (362kg de maconha), referiram-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas da dedicação dos agravantes à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o entorpecente seria transportado entre estados da Federação em um veículo, com o envolvimento de outros indivíduos para contratação e entrega da substância.... ()
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12 - TST Dano material. Revolvimento de matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.
«No caso, o Regional apenas consignou que não houve a comprovação da ocorrência do dano material, não tendo havido interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no aspecto. Logo, observa-se que o contexto fático apresentado é insuficiente para a análise de eventual ofensa aos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, 950, do CCB/2002, Código Civil e 121 da Lei 8.213/91, não se evidenciando, sequer, o prequestionamento desses dispositivos, nos termos em que exigem o artigo 896, § 1º-A, da CLT e a Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Interrupção de prescrição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Matéria fática. Necessidade de revolvimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«A Corte regional, forte na prova dos autos, entendeu presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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16 - STF Recurso especial. Matéria fática. Revolvimento versus enquadramento.
«São inconfundíveis o revolvimento dos elementos probat6rios do processo e o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado por meio de recurso de natureza extraordinária.... ()
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17 - TST Vínculo empregatício. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamante em suas razões recursais, os documentos por ela trazidos autos «não se prestam ao fim pretendido pela autora, já que demonstram somente o pagamento de valores pagos em razão de serviços prestados nos meses de abril e julho de 1990. Ainda, constou na decisão recorrida que, tendo a reclamada contestado o trabalho da reclamante no período indicado, cabia à ora recorrente o ônus da prova, tendo em vista que «não produziu a reclamante qualquer prova a fim de corroborar sua assertiva de que manteve vínculo de emprego com a reclamada no período por ela declinado, sem anotação do contrato em sua CTPS. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses defensivas que demandam revolvimento de matéria fática. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.
«1. A procedência da quaestio iuris trazida à apreciação desta Corte Superior de Justiça demanda sim um profundo revolvimento de matérias fáticas e probatórias, o que é, categoricamente, proibido pela já citada Súmula 7, guardiã da vocação constitucional desta Casa de apenas dizer o direito. ... ()
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20 - TST Danos morais. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, «a reclamante não produziu prova das alegações contidas na exordial, quanto aos atos discriminatórios supostamente produzidos pela reclamada, através de seu preposto e superior hierárquico. Constou, ainda, no acórdão objurgado, que a testemunha convidada pela reclamada declarou que o superior hierárquico da reclamante «não tinha problema com os empregados, pelo contrário, ele era bom, ao passo que a testemunha convidada pela ora recorrente «nada informou acerca dos fatos narrados na exordial. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não sendo possível cogitar-se da apontada violação dos artigos 5º, V e X, da CF/88, 131 do CPC/1973 e 927 do Código Civil. ... ()
