1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.
Como a parte autora se trata de pessoa interditada para os atos da vida civil, necessária a intervenção no feito do Ministério Público de primeiro grau, de modo que deve ser declarada a nulidade do processo, a partir do momento em que deveria o MP intervir no processo, na forma do art. 178, II, c/c art. 279, ambos CPC. ... ()
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2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. JUIZO DA INTERDIÇÃO. PREVENÇÃO E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento de Ação de Alvará Judicial, ajuizada pelo curador com vistas à obtenção de autorização para aquisição de automóvel em nome de pessoa interditada. ... ()
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3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA INTERDITADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de declinação da competência para o processamento de Ação de Alvará Judicial, ajuizada perante o Juízo que declarou a interdição, para a Circunscrição Judiciária na qual reside a interditada. ... ()
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4 - TJSP Seguridade social. Mandato. Representação processual. Previdência Social. FEPASA. Curador. Autor interditado. Insurgência contra determinação do juízo que, atendendo ao Promotor de Justiça, determinou fosse apresentada pela curadora, autorização judicial para propor ação em nome de pessoa interditada. Validade. Exigência prevista em lei. Artigos 1748, V, e 1774, do Código Civil. Recurso desprovido.
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5 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA SEM CURADOR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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6 - TJSC Apelação cível. Direito obrigacional. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Instituição financeira que concedeu empréstimo consignado diretamente a pessoa interditada (alienação mental definitiva), sem o consentimento de seu curador. Negócio nulo (cc arts. 104, I, 166, I, e 168, «caput e parágr. Único). Restituição das partes ao status quo ante. Manutenção da sentença acolhedora do pleito inicial. Apelo do banco vencido. Reconhecimento, de ofício, da litigância de má-fé (CPC art. 17, I e VII). Recurso desprovido.
«Tese - É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa interditada, sem a anuência do curador, ainda que o contratante apresente intervalos de lucidez, porquanto a legislação não admite intermitências no estado jurídico de incapacidade. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, CUMULADA COM ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. PESSOA INTERDITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
OS DADOS INFORMATIVOS DOS AUTOS CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM O QUE ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA - CIÊNCIA DO CURADOR - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
-Por indevida inovação recursal, não deve ser conhecida a apelação no ponto em que suscita, pela primeira vez no processo, questão que não é cognoscível de ofício e devia ter sido arguida em primeiro grau de jurisdição. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO ANTERIOR. JUÍZO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO E JUÍZO DO DOMÍCÍLIO DO INTERDITADO. MELHOR INTERESSE DA PESSOA INTERDITADA. CONFLITO ACOLHIDO.
1. Nos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE, QUANDO JÁ HAVIA DECISÃO DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM À IDOSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR DE ALVARÁ PARA VENDA DE OUTRO IMÓVEL, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA INTERDITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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11 - TJSP Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de transferência de titularidade de veículo registrado em nome de pessoa interditada. Sentença de improcedência.
Mérito. Alvará judicial. Veículo em nome de incapaz. Motivos sobre registro do veículo em nome da interditanda não foram razoavelmente esclarecidos. Igualmente nebulosa a questão sobre pagamento do bem (CPC, art. 373, I). Preservação dos interesses da curatelada. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Celebração com pessoa interditada judicialmente, tida como absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Nulidade reconhecida. Devolução da quantia efetivamente emprestada acrescida de correção monetária, descontando-se os valores já pagos pelo apelado. Necessidade, para que não haja enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Recurso parcialmente provido.
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Manutenção da necessidade de devolução do valor creditado ao autor pelo mútuo anulado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ. Compensação autorizada. art. 375 do CC. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Recurso parcialmente provido para condenar o banco réu a indenização por danos morais. Honorários redistribuídos... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Necessidade de devolução do valor creditado à autora pelo mútuo invalidado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ. art. 181 do CC, proveito revertido em benefício da parte autora é presumido por conta do crédito em sua conta. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Manutenção do valor arbitrado, eis que adequado e proporcional ao caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução do valor creditado, autorizada a compensação. Honorários mantidos... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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17 - TJES Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.
«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: AUTORA INTERDITADA EM 2009 POR PRODIGALIDADE E COMPRA REALIZADA EM 2021, SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR, QUE REQUER A ANULAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM RECONHECER SE O CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, INTERDITADA CIVILMENTE, DEVE SER ANULADO. III. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CABIMENTO DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO REGISTRADA QUE CONFERE EFEITO «ERGA OMNES, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 9º. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA PARTE APELADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA, CUJA ANULAÇÃO FOI APENAS RECONHECIDA EM JUÍZO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERDIÇÃO CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE ATRIBUÍDA À PESSOA INTERDITADA. COMUNICAÇÃO OFICIAL NÃO COMPROVADA DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER PENDÊNCIA A SER RESOLVIDA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO. PRINTS DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. REGISTRO INCAPAZ DE SUBSTITUIR A NOTA DE EXIGÊNCIA CARTORÁRIA. SIMPLIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INTERESSE RAZOÁVEL QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA DISPENSA DE PROVA DA REAL EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA FEITA EM DOCUMENTO ESCRITO PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Imprestável simples print de aplicativo de mensagens para fazer prova de que o Oficial do cartório imobiliário baixou orientação técnica expondo os motivos pelos quais o título de propriedade não pode ser registrado/averbado e de que para sanar a pendência que apontara deveria o juízo expedir alvará judicial. Hipótese em que necessária a apresentação de Nota de Exigência indicando, a uma, a causa de não haver sido feito o registro da propriedade atribuída à pessoa interditada, de que é curadora a agravante; e, a duas, a afirmada necessidade de que seja expedido alvará judicial para que o cartório de registro de imóveis proceda ao registro/averbação de direito de propriedade. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo hígidos os contratos firmados. ... ()