Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.  

Como a parte autora se trata de pessoa interditada para os atos da vida civil, necessária a intervenção no feito do Ministério Público de primeiro grau, de modo que deve ser declarada a nulidade do processo, a partir do momento em que deveria o MP intervir no processo, na forma do art. 178, II, c/c art. 279, ambos CPC. ... (Continua)