Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA INTERDITADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de declinação da competência para o processamento de Ação de Alvará Judicial, ajuizada perante o Juízo que declarou a interdição, para a Circunscrição Judiciária na qual reside a interditada. ... (Continua)