Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. JUIZO DA INTERDIÇÃO. PREVENÇÃO E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento de Ação de Alvará Judicial, ajuizada pelo curador com vistas à obtenção de autorização para aquisição de automóvel em nome de pessoa interditada.  ... (Continua)