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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.8500

1 - STJ Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.


«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... ()

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Doc. LEGJUR 196.3554.7005.7100

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citação por via postal. Aviso de recebimento. Assinatura do próprio citando.


«1 - Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. ... ()

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Doc. LEGJUR 832.4563.6440.8554

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.


Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... ()

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Doc. LEGJUR 737.6880.4839.5896

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DO AR EM ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1 O


agravo de instrumento foi interposto pela empresa executada em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em Execução Fiscal.1.2 A decisão agravada considerou válida a citação realizada no endereço do sócio da executada, recebida por terceiro, e determinou o prosseguimento da execução, inclusive com a manutenção da penhora de valores.1.3 O recurso objetiva a anulação da citação e dos atos processuais subsequentes, em razão de suposta nulidade na entrega do AR.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação realizada por via postal no endereço do executado, com recebimento do AR por terceiro estranho à relação processual.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º, II, a citação postal considera-se realizada com a entrega da correspondência no endereço do executado, independentemente de assinatura do próprio citando.3.2 A jurisprudência do STJ admite a validade da citação postal recebida por terceiro, desde que a entrega tenha ocorrido no endereço do devedor (AgRg no AREsp. 664.032, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015).3.4 O Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece a validade da citação em tais moldes.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: «É válida a citação realizada no endereço do executado e recebida por terceiro, conforme previsão do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, e a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo suprida eventual nulidade pelo comparecimento espontâneo da parte executada.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 8º, II; CPC/2015, art. 239, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Sérgio Kukina, J. 17/08 /2017; STJ, AgRg no AREsp. 664.032, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/04/2015, DJe 07/05/2015; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0109253-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 31.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0025523-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. LEGJUR 573.0034.7451.9024

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AR ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.


I. Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 204.6471.1000.6400

6 - STJ Recurso especial. Carta citatória. Ação monitória. Revelia. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Mandado citatório recebido por terceiro. Impossibilidade. Réu pessoa física. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. Teoria da aparência que não se aplica ao caso. Nulidade da citação reconhecida. Recurso provido.


«1 - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. ... ()

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Doc. LEGJUR 849.2958.2723.2578

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 248, §4º, DO CPC). REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO MESES ANTES DA ENTREGA DO AR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de despejo e cobrança de aluguéis ajuizada em face dos locatários e do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, sem ressalvas, quando o citando não morava mais no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 1º. 4. Validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC. 5. Presunção relativa de veracidade da entrega do mandado ao citando pelo funcionário, a qual foi elidida no caso em concreto, com a comprovação de mudança de endereço meses antes da diligência citatória. 6. Nulidade da citação e, por conseguinte, anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja devolvido o prazo de resposta para o primeiro apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do terceiro réu (fiador) conhecido e provido, segundo apelo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, § 1º e §4º.
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Doc. LEGJUR 263.5680.7171.0246

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9521.1479.6058

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante a comprovação da mora. ... ()

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Doc. LEGJUR 849.0190.2066.4247

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DE ISSQN PROTESTADA. FICHA DE INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES. SUPOSTA FRAUDE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, proposta contra o Município de Uberlândia, em razão da alegada cobrança indevida de dívida de ISSQN e protestos lançados em seu nome. A apelante sustenta que jamais assinou documentos para cadastro como contribuinte e alega falsificação de assinatura. Requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a suspensão dos protestos e indenização por danos. ... ()

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Doc. LEGJUR 455.6002.4642.3845

11 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Nome da autora consta do contrato assinado pelo réu. Alegação de não reconhecimento da assinatura na notificação extrajudicial. Pedido de perícia grafotécnica. Desnecessidade. Comando legal que expressamente prevê a possibilidade de recebimento por terceiro, prescindindo da assinatura do próprio destinatário. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 183.0043.4802.5209

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. O recorrente alega inexistência de vínculo jurídico com a parte ré, impugna a assinatura aposta no contrato e sustenta que a documentação apresentada pelo banco não comprova a regularidade da contratação. ... ()

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Doc. LEGJUR 734.1479.0285.3189

13 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada ao argumento de que a ré realizou apontamento indevido perante plataforma de negociação de débito. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente, com fundamento no artigo 485, I e IV do CPC. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com eventual instrução probatória, a critério do i. Magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005
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Doc. LEGJUR 200.0287.1255.7186

14 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato juntado. Discussão quanto a higidez da assinatura. Dúvida razoável. Necessidade de perícia grafotécnica. Maior complexidade de prova evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido.


I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais, em razão da maior complexidade da causa, na qual a parte autora alegou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, sem comprovação robusta de fraude na assinatura do documento associativo apresentado pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em documento associativo, diante da alegação de fraude na contratação e da similitude das assinaturas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida porque não há provas robustas que confirmem a alegação de fraude na contratação.4. A similitude nas assinaturas impede a verificação da autenticidade sem a realização de perícia grafotécnica.5. A complexidade da prova inviabiliza o julgamento no rito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 54 do FONAJE.6. O recurso não trouxe elementos que justifiquem a modificação da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A inexistência de provas robustas que confirmem a fraude na contratação de desconto em benefício previdenciário, aliada à similitude nas assinaturas, torna necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura, inviabilizando o julgamento no rito dos Juizados Especiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371 e 46; Lei 9.099/1995, arts. 55, caput, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000335-44.2023.8.16.0114, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 13.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007619-96.2022.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 19.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002961-45.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 27.09.2023.... ()

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Doc. LEGJUR 195.9932.9005.1200

15 - STJ Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54, IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.


«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. ... ()

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Doc. LEGJUR 752.9142.1574.1261

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão de origem que, ao encontrar indícios de litigância predatória, determinou a apresentação de instrumento de procuração e declaração de pobreza com assinatura de próprio punho e reconhecimento de firma por autenticidade ou a confirmação da referida assinatura em cartório pela agravante - Dispensada a contraminuta, em razão de o réu sequer ter sido citado em primeiro grau - Alegação da autora de que os documentos encartados aos autos são suficientes para cumprir o determinado na decisão agravada, pois assinados digitalmente - Rejeição - Assinaturas apostas pela agravante que não são digitais, mas sim, de próprio punho, o que indica a necessidade do reconhecimento de firma, conforme determinado pelo Juízo «a quo - Ausência de justo motivo para a agravante se recusar ao cumprimento de ordem judicial - Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, que calcam o entendimento disposto na decisão recorrida - Cumprida a determinação pela agravante, deverá ser observado pelo Juízo de origem a necessidade de suspensão do feito, pois a matéria foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. LEGJUR 216.9461.4041.5543

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 160.8199.8640.8010

18 - TJDF Direito civil, digital e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Representação de condôminos via de procurações outorgadas por instrumentos particulares. Instrumentos perfectibilizados em ambiente virtual via Assinaturas eletrônicas. Classificação (Lei 14.063/2020, art. 4º). Níveis distintos de integridade e autenticidade. Assinatura eletrônica qualificada e avançada. Reconhecimento de legitimidade do documento certificado pela infraestrutura de chaves brasileira - icp-brasil. Expressa previsão legal. Efeito inerente ao reconhecimento da assinatura por tabelião de notas. Instrumento de mandato assinatura pela plataforma gov.br. Aceitação entre particulares. Imposição. Inviabilidade. Manejo restrito às relações dos órgãos públicos e com particulares. Convenção condominial. Exigência de outorga com firma reconhecida. Sobreposição. Desconsideração do instrumento com certificação legalmente assegurada. Decisão ilegal. Limites de deliberação pelos condôminos. Direito posto. Mandatos. Impugnação pelos condôminos. Desqualificação da outorga realizada com respaldo legal. Deliberação. Vício parcial. Anulação do decidido quanto à desconsideração do voto válido. Resultado nas deliberações. Inexistência. Apelo. Efeito suspensivo. Recurso naturalmente dotado do efeito. Postulação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º).  Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.


I. Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.1700

19 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura em contrato de locação. Reconhecimento de firma por cartório extrajudicial. Prescrição. Data da ciência da autora de que o cartório reconheceu como verdadeira assinatura falsa. Citação na ação de despejo. Responsabilidade do notário. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.


«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 1691.7946.7434.1300

20 - TJSP Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório Ementa: Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 10.000,00). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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