Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Nome da autora consta do contrato assinado pelo réu. Alegação de não reconhecimento da assinatura na notificação extrajudicial. Pedido de perícia grafotécnica. Desnecessidade. Comando legal que expressamente prevê a possibilidade de recebimento por terceiro, prescindindo da assinatura do próprio destinatário. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido