dissolucao uniao estavel morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

2 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de união estável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Bens incluídos ou excluídos da partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de declaração de união estável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o servidor-segurado (de cujus), desde 1988 até a data de dissolução do vínculo, por força da morte do companheiro, ocorrida em 17/02/2009 - dies a quo da pensão que deve corresponder à data do óbito do servidor-segurado - união estável e dependência econômica anteriormente comprovadas - sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso voluntário da autarquia-ré não conhecido e remessa oficial desprovida... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus, que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.

12 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.

«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que «a apelada não ostenta a condição de dependente postulada. Não há sequer de se perquirir acerca da persistência de obrigação alimentícia em favor da ex-companheira o que lhe alcançaria a condição de dependente, uma vez que tal referência consta da minuta de dissolução da união estável não reconhecida pela própria ré (fl. 224, e/STJ). ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ROMPIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM CONSTITUÍDO DURANTE A RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA E PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIES A QUO. TERMO INICIAL. DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-companheira de diplomata. Dissolução da união estável e alimentos provisórios. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não seria devida pensão no caso de companheira que não mais convivia com o de cujus à data do óbito, já que houve a dissolução da união estável quando ainda em vida o falecido, bem como a ação de alimentos provisórios foi extinta, não havendo requisitos mínimos para a instituição de pensão vitalícia no caso concreto. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PROVA DA CONVIVÊNCIA DE FATO DA AUTORA COM O FALECIDO, ATÉ O ÓBITO DESTE, A DESPEITO DE ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação ajuizada por Verônica Guilhermina Marques Cabral em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ¿ REFER, visando à concessão de complementação de pensão por morte em plano de previdência complementar fechado, de que participou Francisco de Assis Mendes, seu falecido ex-companheiro. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário complementar, bem como fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. A REFER apelou, pleiteando a reforma integral da decisão, sob alegação de ausência de união estável à época do falecimento e de inexistência de designação da autora como beneficiária. ... (Continua)

19 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 15/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. Incidente provido. Lei 8.213/1991 art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 15/TNU - Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese jurídica fixada: - A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)