auxilio doenca e doenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENCA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxilio-doença. Requisitos. Incapacidade. Comprovação.

«1 - A concessão do auxílio-doença está embasada em dois laudos periciais comprovadores da moléstia acometida ao segurado. A matéria referente às conclusões de laudo pericial, CPC/2015, art. 156, fica restrita às instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas. Não houve concessão de aposentadoria por invalidez, excluindo a suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 42. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxilio-doença. Reversão da moléstia. Possibilidade. Reexame de provas Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a benefício de auxílio-acidente. A sentença concedeu o pedido à razão de 50% do salário benefício. O acórdão reformou parcialmente a sentença para conceder o auxílio-doença, devido à reversibilidade da doença. O REsp foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... (Continua)

4 - TST Acidente de trabalho. Desnecessidade de recebimento do auxilio doença acidentário para reconhecimento da estabilidade provisória.

«O Tribunal Regional consignou estar comprovado o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o acidente de trabalho. Acrescentou que o fato do reclamante não ter recebido auxílio-doença acidentário, não pode constitui óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória, tendo em vista que se a empresa não emitiu a CAT nem encaminhou o reclamante para perícia do órgão previdenciário, este não tinha como perceber o benefício. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que deve ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118 nos termos da Súmula 378/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com labor, demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Concessão do auxilio-acidente, retroativamente ao dia seguinte à cessação do auxilio-doença (Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º- Mantença , nesse ponto, a sentença

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de auxílio-doença em auxilio acidentário. Nexo causal não comprovado. Similitude fática não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário desde a data do primeiro requerimento do benefício (28-11-2007). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o beneficio acidentário a partir do laudo pericial, sem, contudo, constatar nexo causal com o primeiro benefício previdenciário a permitir sua conversão em acidentário. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS.

A autora requereu administrativamente o benefício de benefício previdenciário de auxílio-doença perante o INSS, o qual foi indeferido por não comprovado incapacidade laborativa e tempo de contribuição. Sentença que julga improcedente o pedido. Inconformismo da parte autora. Lei 8.213/91, art. 59. Matéria de competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, § 4º. DECLÍNIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIARIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA.

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Auxilio acidente. Nexo causal não comprovado. Súmula 7/STJ

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido pela falta de demonstração da existência de sequelas incapacitantes e ainda do nexo causal entre as lesões e o trabalho. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos, entendeu que em âmbito acidentário o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou da doença profissional, e não a lesão em si mesma considerada negando provimento à apelação. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS LIMITANTES.

é de ser desacolhida a prefacial de cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxilio-doença. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão não debatida pela corte de origem. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Primeiros quinze dias de auxilio doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1230957/RS.

«1. Não é possível conhecer do apelo no tocante à alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a questão não foi sequer submetida a debate da Corte de origem, de modo que falta, quanto ao ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Cumulação de auxilio-acidente e auxílio doença previdenciário. Fato gerador idêntico. Impossibilidade. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar o obreiro pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Auxilio-acidente 50%. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária / auxílio-acidente 50% / restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doença. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à incapacidade laboral do segurado e quanto ao cerceamento de defesa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO QUE MERECE MANUTENÇÃO. 

O art. 300, caput, do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxilio-Acidente. Reabilitação profissional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem negou o benefício do auxílio-doença com base na alegação de que não foi comprovada a incapacidade laboral total. Por essa mesma razão, e em virtude da falta de previsão legal, também indeferiu o pedido de reabilitação profissional.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Auxilio-doença julho/2008 a julho/2009. Inclusão nos cálculos de liquidação. Comando exequendo. Deferimento de parcelas vencidas e vincendas. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Afronta à coisa julgada. Não verificação.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)