laudo do assistente tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada. Momento oportuno. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«O momento oportuno para se juntar o laudo do assistente técnico da parte é o da apresentação do parecer formulado pelo perito do juízo, conforme previsão contida no Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da seguradora. Laudo do assistente técnico divergente. Laudo pericial que merece prevalecer. Recurso não provido.

«1. O laudo pericial foi conclusivo e suficiente para a formação e convencimento do magistrado, que concluiu por uma padronização de danos existentes nas unidades habitacionais periciadas. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada extemporânea. Efeitos. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«Tendo sido desrespeitado o prazo estipulado no parágrafo único do Lei 5.584/1970, art. 3º, não poderia o Regional considerá-lo como elemento ensejador da conclusão de provimento do recurso ordinário interposto pela parte que dele se beneficia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudos periciais completamente divergentes. Nenhuma das perícias realizadas logrou êxito em apurar o valor da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o laudo do assistente técnico do expropriado. Sentença anulada. Retorno dos autos para realização de nova perícia.

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Cálculos periciais. Homologação de laudo do assistente técnico do exequente, ora agravante, e posterior correção «ex officio". Invocação de erro material pelo juiz. Viabilidade em face o contexto dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial e do laudo do assistente técnico do expropriante. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia dos laudos. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973,CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Laudo elaborado por assistente técnico acolhido. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. 3. CPC/1973, art. 436. Não vinculação do julgador ao laudo pericial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não configura cerceamento de defesa, a desconsideração de laudo do assistente técnico apresentado após o decurso do prazo assinalado na Lei 5.584/1970 ou fixado pelo Juiz da origem. Ademais, nem o laudo oficial foi impugnado no prazo preclusivo consignado expressamente no despacho, o que legitima, ainda mais, a livre apreciação da prova técnica, pelo juízo de origem.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O decisum embargado aplicou a Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se as conclusões do laudo pericial prevalecem sobre as notificações fiscais de lançamento de débito - , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial e de confiança do juízo, merece prevalecer sobre o laudo do assistente técnico da parte, principalmente se contiver fundamentação detalhada acerca da metodologia empregada.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de inclusão de intangíveis e fundo de comércio. Matéria decidida no AI 2151212-73.2019. Preclusão. CPC, art. 507. Inocorrência de nulidade por ausência de intimação do perito para se manifestar sobre laudo do assistente técnico, nos termos do art. 477, §2º, I e II do CPC. Ausência de prejuízos. §1º do CPC, art. 282. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de eletricista de manutenção hospitalar. Lesões nos membros superiores (síndrome do manguito rotador e epicondilite). Restrições ao exercício das atividades habituais de natureza braçal. Teor conclusivo cabal do laudo do assistente técnico. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

20 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)