Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Não configura cerceamento de defesa, a desconsideração de laudo do assistente técnico apresentado após o decurso do prazo assinalado na Lei 5.584/1970 ou fixado pelo Juiz da origem. Ademais, nem o laudo oficial foi impugnado no prazo preclusivo consignado expressamente no despacho, o que legitima, ainda mais, a livre apreciação da prova técnica, pelo juízo de origem.... ()
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