igpm
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

2 - STJ Compra e venda. Imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição do indíce contratual pelo INPC. Abusividade não reconhecida.

«A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados.... (Continua)

3 - TJSC Contrato bancário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo IGPM.

4 - TJMG APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO. ULTRA PETITA. IGPM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CONTRATADO. SUSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

A sentença que julga o que foi requerido pelas partes não é ultra petita. Pactuada entre as partes a aplicação do índice IGP-M, de forma livre, não razão para aplicação de outro índice.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TERMO INICIAL.

Em se tratando de débito referente a mensalidades escolares, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela. É legal a adoção do IGPM para fins de correção monetária, já que este é o índice que melhor reflete a depreciação do poder aquisitivo da moeda e foi livremente pactuado pelas partes.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - INDICE DE CORREÇÃO - IGPM - REGULARIDADE. I- A

obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares é positiva, líquida e a termo certo, verificando-se a mora do contratante a partir do inadimplemento de cada mensalidade escolar. II- É lícita a pactuação da atualização monetária de valor inadimplido pelo índice IGPM.... (Continua)

7 - STJ Correção monetária. IGPM. Índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição pelo INPC sob alegação de onerosidade excessiva. Opção contratual legal. Considerações sobre o tema.

«... Não é possível considerar diante da jurisprudência da Corte que o IGPM da Fundação Getúlio Vargas, acordado pelas partes, não seja índice para medir a inflação. O fundamento do Acórdão recorrido, na verdade, é de ser ilegal o IGPM, devendo ser substituído pelo INPC, porque este, sim, é o «índice oficial que melhor reflete a inflação, considerando que a desproporção constante da tabela (20,10% contra 08,43%) mostra que o IGPM é «índice que não reflete a desvalorização da moeda e a perda do poder aquisitivo. Caracteriza, na verdade, indexador que onera sobremaneira a dívida. A sua aplicação visa vantagem, e não apenas atualizar o valor devido, com isso provocando o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva. Ora, a assertiva não tem razão de ser. A existência de múltiplos índices para medir a inflação, sem dúvida, conduz a uma variação entre eles. E tudo decorre da metodologia apresentada. A opção contratual por um dos índices de uso corrente, considerado legal, na minha compreensão, pela jurisprudência, não justifica a identificação de abusividade, não servindo para tanto a tabela apresentada com a inicial, sem a demonstração efetiva da disparidade em período certo, diante de circunstância anormal, não prevista, como foi o caso da adoção da variação cambial em contratos de arrendamento mercantil em face da inesperada desvalorização da moeda. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional. Retroação. Evolução do igpm. Desconto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS Preço. Substituição do cub pelo igpm. Descabimento.

«Não se pode equiparar preço à vista com aquele parcelado em 140 meses. Na fixação do preço, prepondera a lei de mercado. Correção pelo CUB. Legalidade.... (Continua)

10 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante - Marco inicial do atraso equivalente ao momento (dezembro de 2011) em que a agravada tentou dar início à edificação do galpão e constatou defeitos graves na terraplanagem - Ausência de comprovação de desídia na identificação dos vícios e reexecução da terraplanagem pela agravada para que se cogitasse de redução do período relevante - Ausência de fundamentação técnica para o uso de «taxa de vacância pelo laudo pericial - Indicador que se refere ao percentual de desocupação de um empreendimento imobiliário, quando ele não está totalmente locado - Perito que havia calculado a taxa com base em um único contrato de locação realizado pela agravada antes da finalização das obras - Reconhecimento posterior da necessidade de estudos econômicos sobre o mercado imobiliário à época dos fatos, inviável na presente liquidação de sentença - Exclusão do indicador bem realizada na origem - Utilização do IGPM - Índice que foi empregado para homogeneização de aluguéis convencionados em períodos diferentes e posterior regressão do valor obtido pelo perito para a moeda da época dos fatos - Indicador que é massivamente utilizado em locações comerciais e permite cálculo mais preciso sobre os aluguéis que teriam sido cobrados pela agravada à época - Alegada maior instabilidade do IGPM que não justifica sua substituição pelo IPCA nos cálculos, pois tal variabilidade também afeta o valor dos aluguéis, devendo ser computada - Decisão parcialmente reformada para manter os cálculos segundo o IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Pretensão de substituição para o índice IPCA/IBGE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de substituição. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGPM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III, evidenciando a liquidez e certeza da dívida. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE.

Nos termos do art. 1.012, §3º do CPC e do art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição apartada, dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuída a apelação. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

15 - TJSP Apelação Cível. A apelada ajuizou demanda de cobrança alegando a inadimplência injustificada dos apelantes, conforme planilha de débitos e contrato de venda e compra de imóvel encartados nos autos. Ação principal e pedido reconvencional parcialmente procedentes. A correção monetária consiste em mera recomposição do valor de compra da moeda, de modo que sua imposição em percentual fixo submete o consumidor a condição excessivamente onerosa, tendo sido fixado em sentença o IGPM como índice de correção. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os índices de preços (IGPM- e CUB) são os fatores mais adequados para a atualização monetária em contratos imobiliários. Por óbvio que, evitando-se a reformatio in pejus, a correção monetária pelo IGPM não pode ser superior aos juros previstos em contrato considerados abusivos. Tratando-se de responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva, líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento. Apelo desprovido, com observação

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Pactuação do igpm como índice de correção monetária em contrato de consumo. Possibilidade. Termo inicial de encargos moratórios. Prestação de serviços educacionais. Mora ex re.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE IGPM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, ajuizada pelos apelantes em face da apelada, na qual pretendiam o decote da correção monetária pelo IGPM no contrato de compra e venda de imóvel, com devolução ou abatimento dos valores pagos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do CCB, art. 206. 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índice de reajuste dos alugueis mensais ou das cláusulas contratuais, mostra-se devida a atualização dos valores com base no IGPM.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FRANQUIA. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação monitória, visando à constituição de título executivo judicial com base em contratos de franquia e licença de marca. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Demanda objetivando diferenças de indenização com aplicação de IGPM. Procedência. Necessidade. Expressa previsão contratual. Existência. Juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.