grave doenca renal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. «Habeas corpus. Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura contratual. Paciente que padece de grave doença renal. Necessidade da imediata submissão à cirurgia, sob risco de morte. Alegação de que a contratante conhecia a pré-existência da enfermidade ao tempo a contratação. Insubsistência. Não se presume má-fé, cujo ônus da prova é imposto à contratada, que nada produziu a respeito. Súmula 105 do Tribunal e Justiça de São Paulo. Dano moral existente. Recusa que não encerra mero descumprimento contratual. Agravamento da angústia da paciente, já com a saúde debilitada e acometida de intensa dor física, afora o temor de sucumbir à morte. Valor da indenização mantido. Recurso improvido.

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIREITO DOGENITORDO RECLAMANTE EM PERMANECER NOPLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA NO MEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE (DOENÇA RENAL CRÔNICA). PREVISÃO NA CLÁUSULA 28, §16 DA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO DC-1000295-05.2017.5.00.0000. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravos a que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato coletivo empresarial pela operadora (pág. 46). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado da Ré, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado que ele se submete a tratamento de doença grave (doença renal crônica e granulomatose com poliangite) e que não pode ser interrompido. Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Dano moral não caracterizado e corretamente afastado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados. Recursos não providos

5 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEFROPATIA GRAVE. ROL TAXATIVO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO 3B. NÃO ENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIENCIA RENAL GRAVE.

Tutela de urgência deferida. Impossibilidade. Ausência de relatório médico que comprove a doença alegada. Necessidade de perícia médica que confirme a enfermidade que afeta o autor. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência reformada. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia posta no recurso de revista está relacionada à configuração ou não de dispensa arbitrária em razão de doença grave e a consequente reintegração no emprego. A Corte local concluiu não restar evidenciada a intenção da reclamada em rescindir o contrato da autora em razão da sua patologia - doença renal crônica -, que embora grave, não considerou ser estigmatizante. Asseverou também que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a dispensa foi discriminatória. Em que pese o entendimento do Regional, a Súmula 443/TST dispõe que « presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. Constata-se dos autos, indene de dúvidas, que além da dispensa da reclamante ter ocorrido no lapso de tempo inferior a um mês, contados entre o retorno ao trabalho (23/05/2019) e a dispensa com aviso prévio indenizado (05/06/2019), restou demonstrada a gravidade do estado de saúde da trabalhadora no momento da dispensa, sobressaindo assim tratar-se de doença estigmatizante, razão pela qual cabia à reclamada comprovar que a dispensa não foi discriminatória. Uma vez considerada a natureza estigmatizante da doença acometida à autora, gera-se uma presunção relativa de que sua dispensa importou em discriminação, o que pode ser elidido por prova em contrário, como dito, a cargo da reclamada. Precedentes nesse sentido. Portanto, destoa de tal entendimento jurisprudencial a decisão do Regional que, afastando a presunção favorável à autora, fundamentou o seu entendimento na premissa de que « incumbia à autora comprovar os motivos arguidos para a nulidade da sua dispensa, sobretudo quanto à alegação de que ocorreu por discriminação em virtude do seu estado patológico «, já que tal ônus, como dito, pertencia à reclamada. Por outro lado, do quadro fático delineado, percebe-se que a reclamada tinha conhecimento da situação precária de saúde da trabalhadora, pois, além de ter sido consignado pelo Regional a existência de períodos de afastamento do trabalho, aquela Corte deixou assente que a reclamada alegou « baixo desempenho da autora « como causa para o seu desligamento. Referida situação demonstra que a doença operou como causa, ainda que indireta, para o encerramento do contrato de trabalho, o que reforça a presunção de discriminação emergente do fator estigmatizante da doença, já que não é razoável exigir desempenho em nível satisfatório de empregado que se sabe doente e parcialmente debilitado em suas habilidades ordinárias. Precedente. Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência desta Corte e, por consequência, a transcendência política da matéria. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO REJEITADA.  DOENÇA RENAL GRAVE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. A indevida recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, pois foi negado tratamento médico de um beneficiário diagnosticado com doença renal grave, com tratamento de hemodiálise, tendo que recorrer ao SUS, causando angústia e aflição ao paciente, o que constitui ofensa aos atributos da personalidade. No caso, majorado o valor fixado de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Medicamentos necessários ao tratamento de «Doença Renal Crônica. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Patologia e prescrição médica demonstradas. CF/88, art. 196. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

10 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Deve ser provido o agravo, ante a possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória do autor, decorrente do quadro de insuficiência renal crônica, com a necessidade de transplante do órgão. Estabeleceu que a reclamada desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória, mas em razão da reestruturação interna da empresa. De acordo com a provocação formulada pelo reclamante nos embargos de declaração, a reclamada não comprovou a dispensa de outros empregados no mesmo período que o autor, ressaltando o reclamante que os termos de rescisão juntados estão todos em branco, sem assinatura dos empregados e da reclamada ou homologação pelo sindicato . Todavia, quanto a esse aspecto o Tribunal Regional não se pronunciou, razão pela qual os autos devem retornar para emissão de tese expressa a respeito . Recurso de revista conhecido e provido .

11 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o Lei 8.036/1990, art. 20, V, § 2º, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). ... (Continua)

12 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. SÚMULA 443/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT,

com fulcro nas provas dos autos, manteve o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa do reclamante, consignando quea insuficiência renal crônica que acomete o autor reduz a sua capacidade laboral, o qual «resta fragilizado, e necessita de tratamento intenso para manutenção da sobrevida . Concluiu que, «sendo o trabalhador portador de doença grave que gera estigma, cujo tratamento sabidamente implica debilidade física, a sua dispensa revela caráter discriminatório, diante da falta de evidência que aponte em outro sentido". A Súmula 443/TST dispõe que « presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. Assim, uma vez caracterizada a natureza estigmatizante da doença acometida ao autor e sendo esta grave, há a presunção relativa de que sua dispensa importou em discriminação, o que pode ser elidido por prova em contrário, a cargo da reclamada . Precedentes. In casu, extrai-se das premissas fáticas delineadas pelo e. TRT, insuscetível de reexame, a teor do disposto na Súmula 126/STJ, que a presunção relativa dedispensa discriminatórianão foi ilidida por prova em contrário, consoante a Súmula 443do TST . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o Ente Distrital a disponibilizar transporte adequado para a realização de sessões de hemodiálise, tendo em vista ser portadora de Doença Renal Crônica (ID 70460918). Na via do presente recurso, pleiteia que seja concedida a antecipação da tutela recursal, determinado que a parte ré forneça transporte para submeter-se ao tratamento em hemodiálise, por meio da rede pública ou particular às expensas do ente público. A antecipação de tutela recursal foi deferida (ID 70542159). Contrarrazões apresentadas (ID 70649611). O Ministério Público oficiou pelo provimento do recurso (ID 71214888). Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM RAZAO DE NEGATIVA DE SEGURO SAÚDE EM COBERTURA DE EXAME CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. BENEFICIÁRIO MENOR ACOMETIDO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO

DEPENDEnte de EXAME De SEQUENCIAMENTO DO EXOMA. Negativa de cobertura QUE SE MOSTRA ABUSIVA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUANTO à IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME, VEZ QUE ESGOTADAS AS OUTRAS METODOLOGIAS DISPONÍVEIS para INVESTIGAÇÃO DA ETIMOLOGIA CLÍNICA. Aplicação do CDC. ROL DA ANS PERMITE MITIGAÇÃO PARA INCLUSAO DA Cobertura, CONFORME Lei 14.454/22. SÚMULAS 95, 96 E 102 DO tjsp. Danos morais. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO AO Paciente, vítima de doença grave com necessidade de transplante. observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE PACIENTE IDOSO. PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. CARÊNCIA DE RECURSOS PRIVADOS. PT 426/2024/SES/DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE PACIENTE IDOSO. PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. CARÊNCIA DE RECURSOS PRIVADOS. PT 426/2024/SES/DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade do entorpecente apreendido. Prisão domiciliar. Ré mãe de criança de dois anos, portadora de doença renal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STF Moléstia grave. Transmissão. HIV. Crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave. CP, art. 121. CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 131. Súmula 691/STF.

Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações. ... (Continua)