Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEFROPATIA GRAVE. ROL TAXATIVO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO 3B. NÃO ENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)