1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Inconformismo de duas herdeiras contra decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud desde três meses anteriores ao óbito. Pleito de reforma. Acolhimento parcial. Prescindibilidade de pesquisa pela movimentação financeira do falecido em data anterior ao óbito. Princípio de Saisine. Herança que se transmite com a abertura da sucessão. Art. 1784 do CC. Precedentes. Todavia, consulta Sisbajud que, à míngua de juntada de protocolo de requisição, não aclara da solicitação de extratos desde o óbito. Necessidade de juntada do protocolo, na origem, ou refazimento da pesquisa, para que se alcancem os extratos bancários desde a abertura da sucessão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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2 - STJ Sucessão. Princípio da «saisine. Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
«O princípio da «saisine, segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (CCB, art. 79, II). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado pelo inventariante.... ()
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3 - STJ Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. ... ()
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4 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Morte do autor da herança. Saisine. Art. 1.784, cc. Proteção possessória independente do exercício fático. Recurso provido
«1. A teor do disposto no art. 1.784 do CC, a herança transmite-se aos herdeiros assim que aberta a sucessão. ... ()
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5 - STJ Sucessão. Herdeiros. Legitimidade ativa. Ação de dissolução de sociedade. Princípio da saisine. CCB, art. 1.572. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b.
«A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade.... ()
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6 - STJ Sucessão. Princípio da saisine. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
«... Traçadas as sobreditas considerações preliminares, veja-se que o evento morte, fato jurídico stricto sensu, tem o condão de extinguir um plexo de relações jurídicas titularizadas pelo de cujus, notadamente as personalíssimas, porém, não impede a perpetuação daqueloutras de cunho meramente patrimonial. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - BEM OJBETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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8 - TJRJ Herança. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro. Princípio da saisine. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784 e 1.791. CPC/1973, art. 926.
«Ação de reintegração de posse proposta pelo Apelante em face do Apelado, o fazendo em nome próprio, embora a posse questionada recaia sobre imóvel pertencente ao espólio do seu falecido pai. O juiz a quo, ab initio, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque entendeu faltar legitimidade ativa ad causam ao Apelante. É de sabença que pelo princípio da saisine, no momento da morte, a herança transmite-se aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários (CCB/2002, art. 1.784). Até a partilha, a herança é um todo unitário, indivisível quanto a posse e propriedade dos bens que a compõem. Por isso, o parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 manda que se aplique as regras do condomínio. O CCB/2002, art. 1.314, garante ao condômino, dentre outros direitos, relativamente à coisa, o de «reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e .... Portanto, o Apelante pode intentar ação possessória para o fim de reaver a posse de um bem que pertence ao espólio, que o tem como sucessor legítimo do falecido, não tendo ocorrido ainda a partilha. Recurso provido , nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar possessória em ação de reintegração de posse. A recorrente alega ter recebido o imóvel por doação confirmada em inventário, com sentença transitada em julgado e carta de adjudicação expedida em seu favor. Apresenta provas do esbulho possessório praticado pelos agravados, incluindo notificação extrajudicial e boletim de ocorrência. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ausucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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11 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.
«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS).. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Para que seja deferido o pedido de reintegração na posse, necessária a prova da posse anterior pela parte autora e da prática de esbulho pela parte ré. ... ()
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13 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS - ATO IRREVOGÁVEL - INVIABILIDADE DE RENÚNCIA PARCIAL - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA - ÓBITO DA AVÓ PATERNA ANTERIOR AO DO GENITOR - ABRANGÊNCIA DA RENÚNCIA - ÓBITO DO AVÔ PATERNO - POSTERIOR AO DO GENITOR - HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Conforme dispõe o Código Civil, a renúncia a herança não pode ocorrer parcialmente, sob condições ou termo e deve ocorrer de forma expressa, por escritura pública ou termo judicial, tratando-se de ato irrevogável. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ADILSON FAUSTINO e OUTROS contra sentença da Vara Única da Comarca de Nova Era que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta em face de ALINE APARECIDA FAUSTINO e OUTROS, ao fundamento de que o imóvel em questão já havia sido transmitido aos herdeiros por sucessão, não sendo a usucapião via adequada para a regularização registral do bem. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INDIRETA EXERCIDA PELAS HERDEIRAS.
I- CONSOANTE A EXEGESE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183 E CODIGO CIVIL, art. 1.240, ADQUIRE A PROPRIEDADE AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RURAL OU URBANO, POSSUA COMO SEU, POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, IMÓVEL URBANO DE ATÉ 250M².... ()
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17 - STJ Sucessão. Herança jacente. Legitimidade do Município. Declaração de vacância. Inaplicabilidade ao ente público o princípio da «saisine. Declaração de vacância ocorrida após o advento da Lei 8.049/90. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.594 e CCB, art. 1.603, V.
«Ao ente público não se aplica o princípio da «saisine. Segundo entendimento firmado pela c. Segunda Seção, a declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei 8.049, de 20/06/90, legitimidade cabe ao Município para recolher os bens jacentes.... ()
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18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da «saisine. Posse dos herdeiros. Ausência de interesse processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.
1 - O CCB, art. 1.784, consubstancia o princípio da «saisine e preconiza que «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o art. 1.206 do Código Civil determina que «A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. ... ()
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19 - STJ Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.
«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
