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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8400

Súmula 112/STF - . Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquota ao tempo da abertura da sucessão.

@NOTAVID = Obs.: CTN, art. 39.
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Jurisprudência - Súmula 112/STF