Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INDIRETA EXERCIDA PELAS HERDEIRAS.

I- CONSOANTE A EXEGESE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183 E CODIGO CIVIL, art. 1.240, ADQUIRE A PROPRIEDADE AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RURAL OU URBANO, POSSUA COMO SEU, POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, IMÓVEL URBANO DE ATÉ 250M².... (Continua)