Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo de duas herdeiras contra decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud desde três meses anteriores ao óbito. Pleito de reforma. Acolhimento parcial. Prescindibilidade de pesquisa pela movimentação financeira do falecido em data anterior ao óbito. Princípio de Saisine. Herança que se transmite com a abertura da sucessão. Art. 1784 do CC. Precedentes. Todavia, consulta Sisbajud que, à míngua de juntada de protocolo de requisição, não aclara da solicitação de extratos desde o óbito. Necessidade de juntada do protocolo, na origem, ou refazimento da pesquisa, para que se alcancem os extratos bancários desde a abertura da sucessão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)