Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ADILSON FAUSTINO e OUTROS contra sentença da Vara Única da Comarca de Nova Era que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta em face de ALINE APARECIDA FAUSTINO e OUTROS, ao fundamento de que o imóvel em questão já havia sido transmitido aos herdeiros por sucessão, não sendo a usucapião via adequada para a regularização registral do bem. ... (Continua)