Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - BEM OJBETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... (Continua)