plano de peculio por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA.

O art. 6º, V, CDC permite a intervenção judicial nos contratos «que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde. ... (Continua)

4 - TJSP Previdência complementar. Fundação CESP. Plano de pecúlio por morte e invalidez contratado com entidade fechada. Extinção do plano sob o fundamento de impossibilidade financeira para a sua manutenção, com a conseqüente transferência dos segurados a outra entidade. Serviço de relevância pública que deve se submeter às normas que regem a matéria. Aplicação do CF/88, art. 202 e dos ditames da Lei Complementar 109/2001 e do Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade da transferência indiscriminada entre entidades de previdência. Reconhecimento do direito dos segurados, que não concordaram com a adesão ao plano de entidade diversa, à restituição das contribuições pagas, sendo descontados os valores pagos a título de saldo do Fundo de Oscilação de Risco do Pecúlio. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, I. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/1973, art. 585, III. Recurso que desafia as conclusões de fato da corte revisora à luz do contrato e das provas contidas nos autos. Inadmissibilidade. STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ademais, «a jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha- se ao seguro de vida. (REsp. Acórdão/STJ) incidência à espécie da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Descabimento. Morte do segurado. Pecúlio. Contrato aleatório. Natureza de seguro. Harmonia com jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção da conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ R agravante. Itau unibanco s.a advogados. Ivan carlos de almeida. Sp173886 vanessa minaguti. Sp244371 agravado. Jéssica de oliveira laface advogados. Rosa malena de andrade rocha. Sp120628 luiz fernando felicíssimo gonçalves. Sp164222 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Morte do segurado. Prescrição. Ação ajuizada pelo beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Complementar 109/2001, art. 73). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA EM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA A RÉ À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS EM SEU FAVOR AO ESPÓLIO. APELO DA RÉ E ADESIVO DOS AUTORES. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AINDA QUE SEJA FALSA A ASSINATURA, O CONTRATO VIGEU, SENDO DESCONTADO O VALOR DA MENSALIDADE NO CONTRACHEQUE DO FALECIDO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CDC, PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO QUE TEM COMO PILARES A MUTUALIDADE E A BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 768. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO AUTORAL.

11 - STJ Recurso especial. Ação de resgate de pecúlio. Morte da segurada. Pecúlio devido aos beneficiários. Desconto do saldo devedor de contrato de mútuo celebrado pela segurada. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de resgate de pecúlio c/c revisional de contrato de mútuo ajuizada em 30/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/10/2016 e concluso ao gabinete em 02/08/2018. ... (Continua)

12 - STJ Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.

1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 73. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PLANO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PREVI.

Ação indenizatória na qual o autor requer o pagamento de indenização contratada em plano de pecúlio - CAPEC, alegando ter ocorrido o evento ajustado de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - AJUDA FINANCEIRA DE APOSNETADORIA (AFA) - PECÚLIO POR MORTE - POSSIBILIDIDADE. -

Demonstrado que a titular do Plano de Pecúlio Facultativo recebeu Ajuda Financeira de Aposentadoria (AFA) de 20%, o beneficiário faz jus ao recebimento ao pecúlio por morte dos 80% restantes.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Complementar. Plano de pecúlio e de capital por sobrevivência. Desistência antecipada de ambos. Pedido de restituição das contribuições pagas à título de plano de pecúlio. Impertinência. Planos com características distintas, que justificam tratamento diverso, uma vez que sua contratação visa resguardar o associado e / ou os beneficiários por ele indicados de determinados riscos (morte ou invalidez), que se transferem à entidade privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DE PECÚLIO POR MORTE - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -

Realização de descontos diante de empréstimo pessoal do falecido - Impossibilidade - Ainda que não haja incidência do CDC, o presente contrato equipara-se ao de seguro, aplicando-se o art. 974 do CC - Precedentes do STJ - Assim, por não ter natureza jurídica de herança, não era caso mesmo de desconto dos valores - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pecúlio. Indenização por morte. Cancelamento automático do plano, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do participante. Abusividade. Precedentes. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de benefício de pecúlios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO proposta por viúva de ex-segurado, falecido em 07/07/2007. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do benefício CAIXA DE PECÚLIO, que corresponderá a 360 vezes a média das 36 últimas contribuições, bem assim ao pagamento do valor consistente ao benefício PECÚLIO POR MORTE DO CÔNJUGE, Plano Suplementar de Benefícios, que deverá observar a seguinte fórmula: número de contribuições para o Plano vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o Peso 1.05 vezes 50%. Alegação da ré/apelante de que equivocada a denominação do pecúlio e a sua fórmula de cálculo. Incontroversa a condenação da entidade ré ao pagamento do benefício denominado CAIXA DE PECÚLIO. Controvérsia apenas no que tange ao CB Pecúlio. No caso, verifica-se que Luiz Claudio Batista faleceu em 07/07/2007, deixando viúva, a qual apresentou à entidade ré, em 31/072007, requerimento administrativo para recebimento dos benefícios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO". Vê-se que há três espécies de benefícios previstos para o associado que contribui mensalmente (CB Mensalidades) com o desconto em contracheque, qual sejam, CB Pecúlio, CB Auxílio Inatividade, CB Auxílio Morte Cônjuge. Infere-se da ata da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vigente à data do óbito (07/07/2007), que a fórmula para o cálculo do CBPM (CB Pecúlio) é aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Vê-se, ainda, que o denominado PECÚLIO POR MORTE DE CÔNJUGE, é calculado pelo número de contribuições para o plano, vezes a médica aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o peso 1.05, vezes 50%. Impõe-se reconhecer que o benefício perseguido se trata do CBPM (CB Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Sentença reformada apenas para condenar a ré ao pagamento do denominado CBPM (CP Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05, mantida, no mais, tal qual lançada.

20 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Dúvida acerca da natureza jurídica de contratos relativos a plano de previdência privada, na modalidade pecúlio por morte. Matéria previdenciária, e não securitária. Competência de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Conflito procedente.