Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA EM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA A RÉ À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS EM SEU FAVOR AO ESPÓLIO. APELO DA RÉ E ADESIVO DOS AUTORES. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AINDA QUE SEJA FALSA A ASSINATURA, O CONTRATO VIGEU, SENDO DESCONTADO O VALOR DA MENSALIDADE NO CONTRACHEQUE DO FALECIDO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CDC, PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO QUE TEM COMO PILARES A MUTUALIDADE E A BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 768. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO AUTORAL.