Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - AJUDA FINANCEIRA DE APOSNETADORIA (AFA) - PECÚLIO POR MORTE - POSSIBILIDIDADE. -

Demonstrado que a titular do Plano de Pecúlio Facultativo recebeu Ajuda Financeira de Aposentadoria (AFA) de 20%, o beneficiário faz jus ao recebimento ao pecúlio por morte dos 80% restantes.... (Continua)