morte de segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de segurado ruralista. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à pensão por morte de segurado especial ruralista. ... (Continua)

2 - TJRJ SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA.

1-Relação securitária submetida ao CDC que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. ... (Continua)

3 - TJMG Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.

«Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MORTE DE SEGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - FALECIMENTO. I.

A Súmula 405/colendo STJ dispõe que «A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". II. Em caso de requerimento de indenização pela genitora do segurado em razão de sua morte, o termo inicial para a propositura da ação é a data do óbito.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Empresa integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora. Responsabilidade solidária. Cobertura de morte natural do segurado. Hipótese em que, não havendo prova de que ao consumidor foi dada informação clara e adequada a respeito do produto que estava adquirindo, bem como não constando da proposta a exclusão de indenização por morte de segurado com mais de 60 anos, incumbe à seguradora o dever de indenizar. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização securitária decorrente da morte de segurado causada por atropelamento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Má-fé do segurado rechaçada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdência complementar privada. Ação de manutenção de pensão por morte de segurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado solteiro. Genitor. Dependência econômica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 16, II, na ausência de dependentes de primeira classe, indicados no, I da citada norma, os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por morte de segurado, sendo certo, porém, que somente as pessoas indicadas no I do art. 16 da Lei de Benefícios estão dispensadas da comprovação da dependência econômica. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de segurado contribuinte individual. Recolhimento de contribuições previdenciárias post mortem. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias quando em vida, não havendo amparo legal para que seus dependentes efetuem o recolhimento após a morte do segurado. ... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - Morte de segurado - Pagamento negado por ter ele mais de 70 anos quando da contratação - Aceitação tácita da adesão, com pagamento de prêmio por mais de 2 anos - Disposições da apólice que devem ser cumpridas, ante a atitude contraditória da seguradora - Atualização monetária devida, por expressa estipulação em cláusula contratual - Procedência da ação mantida - Recurso improvido.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. IPERGS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 15.142/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO. HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. CPC, art. 1.022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO. MORTE DE SEGURADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos corréus. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Morte de segurado policial que se verificou enquanto realizava segurança particular, o denominado «bico. Irrelevância. Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial. Impossibilidade de limitação do contrato ao período de trabalho. Recusa indevida da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Recurso de apelação interposto contra R. Sentença de improcedência, distribuído à esta Décima Terceira Câmara de Direito Privado. 2. Demanda que visa a concessão de pensão por morte de segurado do RIOPREVIDÊNCIA. Relação jurídica de direito público. 3. Especialização da competência na segunda instância deste Tribunal. art. 6º-A, do Regimento Interno TJ/RJ. 4. Competência funcional das Câmaras de Direito Público deste Eg. TJ/RJ. 5. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras Especializadas em Direito Público.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte de segurado em decorrência de latrocínio. Exequente beneficiária da apólice. Legitimidade para promover a execução. Embargada titular do direito material deduzido em juízo. Inexistência de comprovação efetiva de fato impeditivo à exigibilidade do capital de cobertura. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em caso de morte de segurado causada por acidente automobilístico. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro (CCB, art. 768). 1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 1.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de procedência, considerou devida a indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido demonstrado, pela seguradora, que a ausência da habilitação do segurado contribuíra, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 12, IX, ALÍNEA «C, ITEM 3 DA LEI COMPLEMENTAR  ESTADUAL 15.142/18.

TENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, DEVE PREVALECER A NORMA ESTADUAL, A QUAL  PREVÊ HIPÓTESES DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. TAL ENTENDIMENTO, POR ESTAR PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, PREVALECER NO CASO EM FOCO. NO ENTANTO, COMO NÃO DISCUTIDO, NESSES AUTOS, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA. ... (Continua)

18 - TJSP Processual. Seguro facultativo de vida em grupo. Cobrança de indenização. Sentença de procedência parcial, reconhecendo fazer jus a autora, beneficiária, a apenas metade do capital segurado, tocante ao segurado seu filho. Recurso de terceiro, sócio do falecido na empresa contratante do seguro, pleiteando o pagamento a si da outra metade. Descabimento. Pretensão recursal estranha ao objeto da demanda, e, além disso, formulada sem alusão a qualquer sinistro justificador do pagamento de indenização ao terceiro recorrente. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no tocante ao terceiro Conrado.

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de segurado especial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Falecimento de segurado em decorrência de acidente de trabalho. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional federal da 5ª região, ora suscitado.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho.... (Continua)