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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 185.4194.2001.9200

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Condição de segurado afastada mediante a assertiva de que a última contribuição à previdência social deu-se em maio/1990. Impossibilidade de recolhimento de contribuição após a morte do segurado.

«1 - A Corte de origem, apesar de reconhecer que a última contribuição à Previdência Social realizada pelo segurado de cujus remonta a maio/1990, autoriza o recolhimento das contribuições na condição de autônomo no período de 01/10/2005 a 26/8/2006. Consignado pela Corte de origem que «embora não tenha o falecido efetuado o recolhimento das contribuições (e logo, não mantivesse regular inscrição), os autos indicam que desempenhou atividades laborativas como autônomo. Sua última contribuição, como segurado empregado, data de 5/1990 (processo originário, evento 4/2, fl. 7). Todavia, conquanto a responsabilidade fosse do próprio segurado, nada obsta o recolhimento post mortem das contribuições devidas» (fl. 382). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.7005.8005.5200

2 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental» e não «morte natural», condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 163.1543.9000.8900

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.1712.3002.2100

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater item por item os argumentos da parte recorrente caso seu decisum esteja suficientemente fundamentado, de modo a por termo às controvérsias suscitadas na lide. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 141.8692.6002.4600

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da condição de segurado, antes da morte do segurado. Não caracterização, segundo o entendimento adotado na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena de incidir, por analogia, como óbice ao inconformismo, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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