Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MORTE DE SEGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - FALECIMENTO. I.

A Súmula 405/colendo STJ dispõe que «A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". II. Em caso de requerimento de indenização pela genitora do segurado em razão de sua morte, o termo inicial para a propositura da ação é a data do óbito.... (Continua)