liquidacao de sentenca penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.... (Continua)

2 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.

Elementos suficientes para concessão da benesse legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação transitada em julgado. Necessidade de análise de recursos pendentes. Descabimento. Prescrição. Inocorrência Apuração do montante da reparação que deve ser realizada com base no valor do bem à época dos fatos. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Responsável civil pelos danos. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

«A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.

«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

liquidação de sentença penal condenatória - Determinação de emenda da inicial para adequação do rito - Admissibilidade - Observância do CPC, art. 509, II - Se pretende a autora a liquidação, com a majoração do dano moral, então, fixado na esfera criminal, deve demonstrar nesta esfera cível as consequências e o real dano sofrido em razão do ilícito penal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença penal condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da súmula 182/STJ. Insurgência recursal da parte ré. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

9 - TJSP Acidente de trânsito. Morte do pai da exequente em decorrência de atropelamento pelo motorista da executada. Pretensão à reparação por danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência Prazo quinquenal. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º-C. Executada sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Fato ocorrido há mais de dezenove anos antes da propositura da presente demanda. Liquidação de sentença penal condenatória c.c. Execução de título judicial. Alteração da sentença que se impõe. Reconhecida «ex officio a prescrição e consequentemente a extinguir o processo com julgamento do mérito. (CPC, art. 269, IV. Reflexo da decisão na sucumbrnciae. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido, com observação.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença penal. CP, art. 129, § 3º CP. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva do estado. Necessidade de ação de conhecimento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Dissociação entre fundamento do julgado e razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão agravada reconheceu ter o acórdão recorrido aplicado a jurisprudência desta Corte quanto à ilegitimidade passiva do Estado nas ações de reparação cível apoiadas em título condenatório penal. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Liquidação de Sentença Penal Condenatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Onde o título foi formado. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Impossibilidade. Juizados Especiais que detém competência apenas para o cumprimento de sentença de seus próprios julgados. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Recurso. Legislação aplicável. Lei 11232/2005. CPC/1973, art. 475-h. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade. Incidência imediata da norma processual nova.

«1. Com a edição da Lei 11.232/05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo instaurado. ... (Continua)

13 - STJ Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo. Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu, o delito cometido. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a produção de provas referente aos gastos com tratamento psiquiátrico e a penhora judiciária. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Liquidação de sentença penal condenatória. Prescrição afastada. CCB/2002, art. 200. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 por omissão sobre teses suscitadas pela parte, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Felipe Emerson Rodrigues Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. O agravante busca a reforma da decisão para retificação do cálculo de liquidação das penas, alegando erro na consideração de reincidência e na classificação do crime como hediondo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença penal condenatória. Dano material e moral. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse de agir. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Prosseguimento do processo. Inexistência de omissão ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Estupro praticado na Itália. Hediondez reconhecida pela decisão que homologou a sentença estrangeira. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.